Pedido de vista adia votação de proposta que aumenta repasses federais para municípios e cria fundos regionais
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que propõe um aumento de um ponto percentual nos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste, foi adiada. Um pedido de vista coletivo fez com que a análise do texto, que está em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, fosse remarcada para o dia 17.
A decisão concede mais tempo para que os deputados possam debater e aprofundar o entendimento sobre as implicações da matéria. A proposta em análise é um substitutivo elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para a PEC original, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A intenção é construir um consenso para a aprovação da emenda.
A proposta busca fortalecer a capacidade financeira dos municípios brasileiros, que enfrentam desafios crescentes para atender às demandas sociais e cobrir custos operacionais. Além disso, visa promover um tratamento mais equitativo entre as regiões do país, criando mecanismos de financiamento específicos para o Sul e o Sudeste, em linha com fundos já existentes para outras regiões.
Aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
O parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim, propõe um aumento na porcentagem da arrecadação de impostos federais destinada a estados e municípios. Atualmente, a União repassa 50% da arrecadação de impostos sobre renda, produtos industrializados e imposto seletivo. A proposta eleva esse percentual para 53%.
Dentro dessa nova reserva, a parcela destinada ao FPM seria ampliada. A União passaria a destinar quatro vezes, e não mais três, a parcela de 1% ao FPM. Essa nova contribuição seria repassada anualmente, em março. Atualmente, a União já destina ao FPM 1% em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50% vigente.
Arnaldo Jardim ressaltou em seu relatório que o reforço no FPM é crucial para as prefeituras. Ele argumentou que as crescentes demandas sociais e os custos operacionais exigem um maior aporte financeiro. Além disso, a medida visa fortalecer o pacto federativo e reduzir as desigualdades entre os municípios.
Criação de Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste
O substitutivo também prevê a instituição de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um desses fundos receberá 1% da arrecadação federal. O objetivo é financiar programas voltados ao desenvolvimento do setor produtivo regional, por meio de instituições financeiras locais.
O relator explicou que a criação desses fundos busca garantir um tratamento mais igualitário entre as regiões do Brasil. Ele destacou que as regiões Nordeste e Centro-Oeste já possuem fundos de financiamento, e a Região Norte conta com um fundo de desenvolvimento. A ausência de mecanismos similares para o Sul e o Sudeste motivou a inclusão desta proposta.
O parecer de Arnaldo Jardim incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto, como as PECs 25/22 e 27/23, consolidando a ideia de criar esses fundos regionais inéditos para Sul e Sudeste. A expectativa é que, com o adiamento, haja um amplo debate para a aprovação da matéria.