Câmara dos Deputados suspende demarcação de terra indígena no Paraná com base na Lei do Marco Temporal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 1041/18. A proposta visa suspender o processo de demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirã, localizada em Altônia, Guaíra e Terra Roxa, no estado do Paraná.
A decisão baseia-se na aplicação da Lei do Marco Temporal, sancionada em setembro de 2023. Esta lei estabelece que a demarcação de terras indígenas só pode ocorrer se for comprovado que os grupos já ocupavam o local na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
O relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), argumentou que a Administração Pública deve rigorosamente seguir o marco temporal e todos os outros requisitos legais para que a demarcação de terras indígenas seja procedida. Essa postura visa garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente e as decisões judiciais pertinentes.
Argumentos para a suspensão da demarcação
O deputado Tião Medeiros destacou que o processo de demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirã apresentava falhas e desrespeitos à Lei do Marco Temporal. Ele citou, inclusive, decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que já haviam apontado inconsistências no laudo antropológico utilizado e determinado a paralisação dos procedimentos na região.
A Lei do Marco Temporal, que condiciona a demarcação de terras indígenas à ocupação prévia em 5 de outubro de 1988, foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. Essa aprovação ocorreu logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o critério inconstitucional. Após a derrubada de vetos presidenciais em dezembro, a norma entrou em vigor, mas permanece como objeto de ações no STF.
Próximos passos do projeto na Câmara
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o Projeto de Decreto Legislativo 1041/18 agora seguirá para análise em outras comissões. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a tramitação pelas comissões, a proposta será submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A decisão final sobre a suspensão da demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirã dependerá do resultado dessa votação e de possíveis desdobramentos jurídicos futuros, especialmente no âmbito do STF.