Câmara aprova criação da plataforma digital Sinal-Digital para mediar conflitos de pequenos negócios
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento dos pequenos negócios no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 5908/25, que propõe a criação de uma plataforma digital inovadora para mediar e resolver conflitos. O objetivo é oferecer um caminho mais rápido, acessível e econômico para empreendedores.
Voltada especialmente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a iniciativa busca desafogar o sistema judiciário e facilitar a vida de quem mais precisa de agilidade. A plataforma, batizada de Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital), promete transformar a maneira como as disputas são tratadas.
A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, é vista como um marco na transformação digital do Estado e um “Pronto-Socorro Legal” online. A expectativa é que o Sinal-Digital utilize tecnologia de ponta, incluindo inteligência artificial, para oferecer soluções eficazes e simplificadas, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
Sinal-Digital: Celeridade e Economia para Pequenos Empreendedores
O Sinal-Digital abrangerá uma gama variada de conflitos, incluindo aqueles de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária e regulatória. A proposta estabelece que a tramitação digital deverá seguir rigorosamente os princípios da celeridade, economicidade, informalidade, publicidade e segurança jurídica. Isso significa que os processos serão mais rápidos e menos custosos, desburocratizando a resolução de problemas.
Para garantir a autenticidade e a segurança, as partes poderão utilizar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br. A meta é que a mediação digital seja concluída, preferencialmente, em até 15 dias úteis. A confidencialidade e a boa-fé entre os envolvidos serão pilares do sistema, e os acordos firmados poderão ser homologados tanto pela Justiça quanto por órgãos administrativos competentes.
Um “Pronto-Socorro Legal” Online com Inteligência Artificial
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, compara o sistema a um “Pronto-Socorro Legal” online. A ideia é aproveitar o poder das ferramentas digitais, da mediação e da automação inteligente para resolver disputas de forma mais ágil e simples. Isso, consequentemente, diminuirá a necessidade de recorrer ao judiciário, que muitas vezes se mostra lento e oneroso para os pequenos negócios.
O relator da matéria, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a proposta é uma solução digital, acessível e de baixo custo. Ele ressaltou que a iniciativa fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, ao estimular meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias, alinhando-se à transformação digital do Estado brasileiro.
Integração e Inovação para Ampliar o Acesso à Justiça
O projeto prevê a utilização de mecanismos automatizados, com o apoio de inteligência artificial, para realizar a triagem de casos e sugerir soluções baseadas em precedentes e normas aplicáveis. Além disso, o Sinal-Digital poderá funcionar de forma integrada a importantes plataformas já existentes, como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Consumidor.gov.br, a Câmara de Mediação Digital do Sebrae e sistemas estaduais de mediação.
A plataforma será acessível pelo portal Gov.br e integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, o que facilitará a autenticação automatizada das partes. Para garantir a inclusão, microempreendedores de baixa renda terão assistência técnica gratuita, assegurando que todos possam se beneficiar da nova ferramenta.
Gestão e Financiamento para a Sustentabilidade do Sistema
O desenvolvimento e a manutenção da plataforma ficarão a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Fazenda e o Sebrae. Esses órgãos também serão responsáveis por definir os parâmetros técnicos para mediação e homologação de acordos, firmar parcerias estratégicas e capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional.
Para viabilizar as ações, o projeto propõe a criação do Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital). Este fundo financiará a manutenção tecnológica do sistema, a capacitação de mediadores, o desenvolvimento de ferramentas digitais e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos. Os recursos virão de dotações orçamentárias, convênios, cooperações internacionais, contribuições voluntárias e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o Projeto de Lei 5908/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a proposta será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, a Câmara e o Senado.