Comissão da Câmara aprova padronização nacional de certidões de antecedentes criminais
Um avanço significativo na segurança pública e na gestão de informações criminais foi dado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que estabelece a padronização na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional.
A proposta, de autoria do deputado Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), visa centralizar a emissão desses documentos cruciais por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a gestão da Polícia Federal. Atualmente, a falta de um modelo unificado gera inconsistências e dificulta o compartilhamento de dados entre diferentes esferas de segurança e justiça, conforme apontado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS).
Com a nova medida, espera-se um compartilhamento de informações mais ágil e seguro entre os órgãos policiais e judiciais, além de uma maior eficiência investigativa e segurança jurídica. A medida é vista como um fortalecimento no combate ao crime organizado, que frequentemente opera de forma transfronteiriça entre estados. A informação foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Um Modelo Único para Mais Eficiência
O projeto de lei cria um modelo unificado de certidão de antecedentes criminais, que substituirá gradualmente os sistemas paralelos mantidos pelos estados. A padronização permitirá que diferentes órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário compartilhem dados de forma mais eficiente. O novo sistema contará com certificação biométrica, um recurso importante para evitar fraudes e a duplicidade de registros, garantindo a confiabilidade das informações.
Benefícios da Padronização Nacional
O deputado Sanderson destacou que a falta de padronização nacional resulta em inconsistências cadastrais, divergências informacionais e dificuldade de compartilhamento de dados. Ele ressaltou que “tal realidade compromete a eficiência investigativa, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações”. A nova lei busca sanar esses problemas, fortalecendo a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado, especialmente diante da mobilidade dessas quadrilhas entre os estados brasileiros e da necessidade de troca rápida de informações.
Integração e Financiamento para a Adaptação
O projeto prevê a integração obrigatória entre secretarias de segurança pública, Polícia Federal e tribunais. Para viabilizar a adaptação tecnológica necessária nos estados e no Distrito Federal, o texto prevê que os recursos poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Foi estabelecido um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei e de 180 dias para que os entes federativos ajustem seus sistemas locais ao novo padrão nacional.
Próximos Passos no Congresso
A proposta segue em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em Plenário na Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça já havia instituído a Certidão Nacional Criminal (CNC), um passo na direção de um modelo unificado de emissão de antecedentes criminais, mostrando uma tendência crescente para a centralização e padronização dessas informações no país.