Funpen destina recursos para estados e municípios com presos do tráfico internacional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 56/25. A proposta visa destinar 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que abrigam presos envolvidos com tráfico internacional de drogas.
Essa medida surge como um reconhecimento das despesas elevadas que os governos locais enfrentam para manter criminosos considerados de alta periculosidade. O objetivo é oferecer uma compensação financeira justa e necessária para a manutenção da ordem e segurança.
A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, busca aprimorar a política pública penitenciária e fortalecer a cooperação entre as esferas de governo. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o texto detalha como esses recursos serão aplicados e fiscalizados.
Repasse de 10% do Funpen para segurança pública
O projeto determina que, do montante destinado, pelo menos 50% deverão ser obrigatoriamente investidos em obras e infraestrutura de segurança. Esse direcionamento garante que parte significativa dos recursos seja aplicada diretamente na melhoria das condições e na capacidade de gestão do sistema prisional.
O repasse dos fundos ocorrerá mediante a aprovação de projetos específicos, com um rigoroso acompanhamento da execução financeira. Essa transparência é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com o interesse público.
Compensação financeira para estados e municípios
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, explicou que a intenção é **garantir uma compensação financeira adequada** para aqueles que arcam com os gastos adicionais impostos pela custódia de presos de alta periculosidade. Ela estima que, com base no orçamento de 2024, o valor destinado poderia chegar a cerca de R$ 36 milhões.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou que o projeto **fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais**. Ele destacou que a proposta possui um fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover a justiça federativa e garantir a correta aplicação dos recursos do Funpen.
Próximas etapas do Projeto de Lei
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei Complementar 56/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que ela seja **aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal**. A expectativa é que a medida contribua significativamente para a melhoria da infraestrutura e gestão do sistema prisional em todo o país, especialmente nas localidades que lidam com o desafio de manter presos por tráfico internacional.