Nova regra em análise na Câmara dos Deputados propõe teto de R$ 100 mil para saques em espécie por mês, com limites ainda menores para empresas que lidam com o governo. O objetivo é dar mais transparência às transações financeiras e combater atividades ilícitas.
O Projeto de Lei 125/26, em discussão na Câmara dos Deputados, estabelece um novo limite para saques em dinheiro vivo. Pessoas físicas e empresas não poderão sacar mais de **R$ 100 mil em espécie a cada 30 dias**. Essa medida visa dificultar a lavagem de dinheiro e o desvio de recursos públicos.
Para que saques acima desse valor sejam permitidos, será necessária uma autorização prévia e fundamentada da instituição financeira. Os bancos terão que realizar uma análise detalhada da conformidade, dos riscos envolvidos e, principalmente, da origem dos recursos, garantindo maior controle sobre grandes movimentações em espécie.
A proposta também prevê regras mais rigorosas para empresas que possuem contratos com o governo ou recebem verbas federais. Nesses casos, o teto para saques em espécie será reduzido para **R$ 50 mil a cada 30 dias**, intensificando a fiscalização sobre esses setores.
Controles reforçados e comunicação com o Coaf
As instituições financeiras serão obrigadas a implementar controles mais robustos. Entre eles, estão a identificação clara do beneficiário final dos recursos, a verificação se o valor sacado é compatível com a capacidade econômica do cliente e o registro detalhado de todas as operações para auditoria.
Além disso, os bancos deverão comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer tentativa ou realização de saque em espécie que apresente características suspeitas. Isso inclui valores acima dos limites estabelecidos, indícios de fracionamento para burlar as regras, envolvimento de pessoas ligadas a contratos públicos, incompatibilidade com o perfil financeiro do cliente ou qualquer sinal de ocultação da origem do dinheiro.
Combate à corrupção e desvio de verbas
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, explica que a intenção é combater a movimentação de grandes somas de dinheiro em espécie, especialmente quando envolvem recursos públicos. Essa prática dificulta o rastreamento financeiro, aumentando os riscos de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.
Tavares ressalta que a medida não proíbe o uso de dinheiro vivo, mas estabelece limites objetivos e mecanismos de controle para garantir maior segurança e transparência nas transações. O descumprimento das novas regras sujeitará os bancos a sanções previstas na legislação.
Próximos passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 125/26 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O Banco Central terá 90 dias após a aprovação para regulamentar a futura lei, podendo ajustar os valores com base em critérios técnicos e inflacionários.