Marco Legal Contra Apostas Ilegais Avança na Câmara com Novas Regras e Punições Severas
Um projeto de lei crucial para o combate às apostas e jogos clandestinos foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto visa fortalecer a repressão contra operadores não autorizados, atuando em frentes financeiras, administrativas, tecnológicas e penais.
O objetivo é criar um ambiente mais seguro e justo, coibindo atividades ilegais que trazem riscos de fraude e ameaçam a integridade do esporte. A proposta segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário.
A nova legislação define claramente quem são os operadores não autorizados e estabelece mecanismos rigorosos para restringir suas operações, especialmente no sistema financeiro e na internet. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto foi aprovado após unificar propostas semelhantes.
Controle Financeiro e Novas Obrigações para Instituições
Instituições financeiras e de pagamento terão novas obrigações para identificar e reportar transações com operadores irregulares. Elas deverão implementar protocolos rigorosos e publicar relatórios mensais detalhando operações, bloqueios e controles internos adotados, sempre respeitando o sigilo bancário e a LGPD. A integração de sistemas para compartilhar informações sobre fraudes e a consulta a bases de dados de operadores ilegais, mantidas pelo Ministério da Fazenda, serão mandatórias.
Regulamentação do Pix e Penalidades para Irregularidades
O uso do Pix por operadores de apostas não autorizados será mais restrito. O Banco Central regulamentará mecanismos de prevenção ao uso indevido, incluindo a criação de modalidades exclusivas de transação, filtros automáticos para chaves Pix e integração com diretórios de risco. O descumprimento das novas regras pode acarretar multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrições no uso do Pix e TED em casos graves ou de reincidência.
Proteção ao Esporte e Responsabilidade de Empresas
O projeto aprovado proíbe expressamente as apostas em jogos de categorias de base ou que envolvam apenas atletas menores de idade, visando proteger os jovens e a integridade esportiva. Empresas que prestam serviços para casas de apostas precisarão comprovar sua capacidade técnica, com reconhecimento válido por cinco anos mediante pagamento de taxa. A modificação da Lei das Apostas exigirá que operadores autorizados implementem sistemas de geolocalização para bloquear acessos indevidos e que provedores de internet mantenham canais de comunicação com o regulador.
Novos Crimes e Punições para o Setor
Um capítulo penal específico será criado para o setor, estabelecendo quatro novos crimes. Explorar apostas sem autorização terá pena de 2 a 6 anos de reclusão. Intermediar pagamentos para operadores ilegais também pode levar de 2 a 6 anos de prisão, com aumento de pena para uso de tecnologia de anonimato. Divulgar propaganda irregular de apostas, especialmente para crianças ou por influenciadores, poderá resultar em 1 a 4 anos de reclusão. Obstruir bloqueios de sites ou recursos terá pena de 2 a 5 anos de reclusão. As penas podem ser agravadas em casos de reincidência ou uso de mecanismos de ocultação.
Papel da Anatel e Cooperação Interinstitucional
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá um papel reforçado no combate a sites de apostas ilegais, mantendo canais para ordens de bloqueio e coordenando medidas técnicas. O projeto também prevê cooperação entre o Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com a criação de uma base unificada de operadores irregulares e um canal oficial de denúncias anônimas, promovendo maior transparência e eficiência na fiscalização.