Câmara dos Deputados avança na aprovação de PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas, gerando debates sobre o impacto fiscal e social.
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que visa estender a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A votação em segundo turno está em andamento no Plenário, sinalizando um passo importante na discussão sobre a tributação de templos e instituições ligadas à fé.
A proposta, assinada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com texto do relator Dr. Fernando Máximo (União-RO), busca abranger bens e serviços essenciais para a manutenção e funcionamento de templos, creches, comunidades terapêuticas, asilos e outras atividades sem fins lucrativos ligadas a entidades religiosas. A medida, contudo, dependerá de lei complementar para definir os critérios de habilitação e as condições para usufruí-la.
O relator argumenta que a medida corrige uma “distorção interpretativa” que onera instituições com impostos embutidos em compras, prejudicando seu trabalho social. Ele defende que a isenção em compras no Brasil, similar à já existente para importações, fortalece a economia nacional e reconhece o papel civilizatório das entidades. Conforme informação divulgada pelos deputados envolvidos na proposta, a aprovação em primeiro turno representa um avanço significativo na equiparação da imunidade tributária.
Justificativas e Debates sobre a Ampliação da Imunidade Tributária
O deputado Fernando Máximo explicou que a proposta visa corrigir uma “distorção interpretativa” que penaliza instituições como orfanatos e creches com a incidência de tributos em suas compras. Ele ressaltou que, com a reforma tributária, a clareza sobre os impostos pagos em cada transação torna insustentável a ideia de que as entidades beneficentes pagam apenas “preço” e não “tributo”.
Máximo também apontou uma quebra de isonomia ao permitir a isenção de impostos na importação de bens por entidades religiosas, enquanto compras no Brasil continuam tributadas. “Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio”, argumentou o relator.
A proposta busca reconhecer o “papel civilizatório, social e educacional insubstituível” das igrejas e instituições similares, estendendo a imunidade para aquisições essenciais. O relator enfatizou que “tirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social”.
Críticas e Preocupações com o Impacto Fiscal e a Alíquota Padrão
O líder do PT, deputado Pedro Uczai, expressou preocupação com a amplitude da proposta, questionando a extensão da imunidade para rendas elevadas e aquisições de alto valor, como jatos. “Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”, questionou.
O autor da PEC, Marcelo Crivella, esclareceu que a intenção é garantir a imunidade para o consumo de bens e serviços diretamente ligados à atividade religiosa, como a compra de um microfone para a igreja, e não para enriquecimento pessoal. Ele afirmou que a proposta busca apenas concretizar o que já está previsto na Constituição sobre imunidade de renda e patrimônio.
Uczai alertou que a medida pode levar a um aumento de 0,5% na alíquota-padrão dos impostos para todos os cidadãos, o que ele considera significativo, especialmente após a isenção da carne, que representou 0,3%. A alíquota-padrão, prevista na reforma tributária, deve ficar em torno de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido.
O Papel Social das Religiões e o Mecanismo de Cashback
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) rebateu as críticas, classificando como “falácia” a ideia de que a proposta prejudicará o Brasil. Ele destacou a contribuição social das igrejas, citando dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que indicam cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apontou que a proposta pode viabilizar um mecanismo de cashback para as igrejas, semelhante ao previsto para famílias de baixa renda. Ele criticou a ampliação do instituto da imunidade tributária para além do que considera o “fim” de uma entidade religiosa, questionando a isenção para comunidades terapêuticas.
O líder do PL, deputado Sósthenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a proposta como um reconhecimento das “altas contribuições sociais” de todas as religiões ao país, citando o trabalho de instituições filantrópicas para o cuidado de idosos, crianças e a recuperação de dependentes químicos. Ele questionou qual o “mal” que as religiões trazem ao Brasil, enfatizando apenas suas contribuições positivas.