Comissão da Câmara aprova projeto que protege verbas contra desigualdades de raça e gênero, impedindo bloqueios e impulsionando políticas públicas
Um avanço significativo na luta contra as disparidades sociais foi dado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/23, que estabelece um novo critério para despesas orçamentárias: o seu impacto direto na redução das desigualdades sociais, especialmente aquelas relacionadas a raça e gênero.
A medida inovadora visa garantir que recursos destinados a políticas públicas de combate a essas desigualdades não sejam alvos de bloqueios, conhecidos como contingenciamento, que frequentemente prejudicam a continuidade e a eficácia de programas essenciais.
A relatora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), destacou a importância da iniciativa. “As políticas públicas para a superação das desigualdades de gênero e de raça só ganham plena materialidade quando recursos públicos são destinados, com a devida prioridade, à sua implementação”, afirmou Hilton em seu parecer, ressaltando a necessidade de **assegurar a execução orçamentária** para que essas políticas se tornem realidade.
Novos Critérios para o Orçamento Público
A deputada Reginete Bispo (PT-RS), autora do projeto, enfatizou a relevância de tornar explícito o papel do Estado na redução das iniquidades sociais. “É imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais”, declarou Bispo, defendendo que os orçamentos públicos reflitam de forma clara o compromisso governamental com a **equidade racial e de gênero**.
Esta proposta tem suas raízes em um trabalho mais amplo. Bispo explicou que a iniciativa é fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada pela Câmara em 2020. O objetivo dessa comissão era avaliar e propor estratégias para aprimorar a legislação de combate ao racismo estrutural e institucional, buscando construir uma nação mais antirracista.
Impacto na Legislação Orçamentária e Fiscal
O texto aprovado pela comissão promove alterações importantes em leis fundamentais. Ele modifica a Lei 4.320/64, que rege o orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o PLP 156/23 prevê a criação de uma metodologia específica para a classificação, o acompanhamento e a avaliação dessas despesas com foco na redução das desigualdades.
A proposta busca dar mais **transparência e efetividade** aos gastos públicos voltados para a promoção da igualdade, garantindo que os recursos cheguem onde são mais necessários para corrigir distorções históricas e sociais.
Próximos Passos para a Aprovação
A jornada do PLP 156/23 ainda não terminou. Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá para análise em outras instâncias importantes da Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Somente após a aprovação por estas comissões, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei e efetivamente proteger as despesas voltadas à **redução das desigualdades sociais**.
Um Marco na Luta por Igualdade
A aprovação deste projeto representa um marco na garantia de que as políticas de combate às desigualdades de raça e gênero terão a sustentação financeira necessária. Ao impedir o contingenciamento dessas verbas, o Congresso Nacional demonstra um compromisso renovado com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
A iniciativa reforça a visão de que o orçamento público deve ser uma ferramenta estratégica para a **transformação social**, priorizando ações que promovam a inclusão e combatam as disparidades que ainda afetam milhões de brasileiros.