Plataformas Digitais Enfrentam Dilema na Aplicação de Regras Eleitorais sobre IA e Fake News
Representantes de gigantes da tecnologia, como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord, apresentaram nesta quarta-feira (20) um cenário complexo para o cumprimento das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial (IA) e o combate à desinformação durante as eleições.
O principal ponto de preocupação reside na subjetividade de termos como “conteúdos notoriamente inverídicos” presentes nas normas. Essa falta de clareza pode levar as plataformas a uma postura excessivamente cautelosa, resultando na exclusão de materiais legítimos, como piadas e sátiras, por receio de sanções judiciais.
A exigência de retirada imediata de conteúdos, aliada à responsabilidade solidária das empresas pela permanência de postagens, cria um ambiente de insegurança jurídica. Conforme relatado por Roberta Jacarandá, diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, as plataformas ficam em uma encruzilhada: remover em excesso pode ser interpretado como censura, enquanto a inação pode acarretar responsabilidades legais.
Desafios Técnicos e Insegurança Jurídica nas Normas do TSE
A Resolução 23.755/26 do TSE, editada em março deste ano, estabelece medidas rigorosas para coibir a desinformação e o uso indevido de tecnologias, como a IA, nas eleições. Uma das exigências é que candidatos identifiquem claramente o uso de conteúdo gerado ou manipulado por IA.
Adicionalmente, a norma proíbe a criação e disseminação de material produzido por IA em períodos críticos, como nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em investigações por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político, multas e outras sanções administrativas.
Roberta Jacarandá ressaltou que a aplicação de conceitos vagos dificulta a análise tecnológica. A responsabilidade conjunta imposta às empresas pela permanência de postagens gera um cenário de incerteza, onde a atuação proativa das plataformas, sem depender de decisão judicial, pode ser mal interpretada.
IA nas Eleições: Transparência e Limites da Democracia
Lucas Carvalho, superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados, esclareceu que o uso de IA nas eleições não é proibido, mas deve seguir regras claras para proteger a democracia e a transparência do voto. Ele comparou as normas do TSE a limites já existentes em campanhas tradicionais.
“O que se está fazendo é estabelecer regras que já valem, eu diria, para os pleitos analógicos, que eram regras de convivência básicas: você não pode manipular, não pode mentir”, destacou Carvalho. A inteligência artificial, em sua visão, deve ser utilizada de forma ética e transparente.
Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União, corroborou a necessidade das resoluções do TSE, apontando os riscos graves que o avanço tecnológico representa para a democracia, como a rápida propagação de desinformação e o uso de deepfakes, que distorcem a percepção da realidade do eleitor.
Fiscalização em Tempo Real: Um Desafio para as Redes Sociais
A deputada Maria Rosas, presidente da comissão, questionou a capacidade das redes sociais em monitorar e remover conteúdos irregulares em tempo real. Jacarandá admitiu que o volume massivo de postagens torna a fiscalização totalmente humana inviável, reforçando o risco de remoção excessiva de publicações legítimas.
“As intenções [da resolução] são legítimas, são válidas, são necessárias, mas a forma de aplicar às vezes oferece efeitos colaterais não desejados, e isso precisa ser levado em consideração”, afirmou Jacarandá. A busca pelo equilíbrio entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação permanece como o principal desafio.