Câmara dos Deputados analisa recurso do PT sobre Código Florestal e Mata Atlântica
O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido nesta sessão para analisar um recurso apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O recurso contesta a forma como um projeto de lei que altera o Código Florestal foi aprovado em comissões da Casa.
O cerne da questão é o Projeto de Lei 364/19, que propõe a aplicação das regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas brasileiros. A principal preocupação é que a proposta pode sobrepor as normas específicas da Mata Atlântica, como a Lei 11.428/06, a legislação geral.
O objetivo do recurso é reverter a chamada “tramitação conclusiva”, que permitiu que o texto avançasse sem a necessidade de novas votações em plenário. Acompanhe os desdobramentos desta importante discussão ambiental.
Projeto de Lei 364/19 e o impacto na Mata Atlântica
O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e com substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por Lucas Redecker (PSD-RS), busca estabelecer um padrão único de regularização ambiental. Segundo o texto, essa regularização poderá abranger ocupações que ocorreram antes mesmo da vigência do Código Florestal.
Isso se aplica a áreas que atualmente são protegidas como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. A intenção do projeto é que as regras gerais do Código Florestal prevaleçam sobre legislações específicas de biomas, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Flexibilização de regras ambientais sob debate
A proposta em análise permite que atividades agrossilvipastoris sejam realizadas nessas áreas, mesmo que em estágio de regeneração. Com a aprovação do projeto, a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa poderia ser dispensada em diversas situações, contrariando as exceções atualmente previstas em lei.
O PT argumenta que essa unificação de regras desconsidera as particularidades e a fragilidade de biomas como a Mata Atlântica, que possui uma legislação própria visando sua proteção. A decisão do Plenário sobre o recurso terá um impacto significativo nas futuras políticas ambientais do país.
A sessão está sendo transmitida ao vivo, permitindo o acompanhamento em tempo real das discussões e votações que definirão os rumos do Código Florestal e a proteção de ecossistemas sensíveis.