Câmara Aprova Minirreforma Eleitoral com Mudanças em Contas de Partidos e Propaganda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, em caráter terminativo, um projeto de lei que promove alterações substanciais na legislação eleitoral brasileira. As novas regras, que agora seguem para análise do Senado, buscam redefinir a forma como partidos políticos e candidatos lidam com multas, prestação de contas e a comunicação com eleitores.
Entre os pontos mais relevantes da chamada minirreforma eleitoral, destacam-se o estabelecimento de um teto para multas por desaprovação de contas, a proteção de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) contra penhoras, e a autorização para o envio de propaganda eleitoral por meio de mensagens automatizadas para telefones previamente cadastrados.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) e outros, com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), visa trazer mais segurança jurídica às agremiações partidárias e otimizar a gestão de suas finanças, ao mesmo tempo em que abre novas frentes para a comunicação política. As mudanças, contudo, não passaram sem controvérsia, com parlamentares expressando preocupações sobre possíveis brechas e o enfraquecimento da fiscalização.
Limite de Multas e Proteção a Fundos Partidários
Uma das principais alterações introduzidas pela minirreforma eleitoral é a limitação das multas eleitorais. Atualmente, a lei prevê multas de 20% sobre valores desaprovados na prestação de contas. O novo projeto estabelece um teto de R$ 30 mil para essa penalidade. Além disso, recursos do Fundo Partidário e do FEFC ficam **imunes a penhoras e bloqueios** por qualquer motivo, incluindo dívidas trabalhistas ou ações judiciais, com exceção de casos em que o dinheiro for comprovadamente utilizado para fins ilícitos.
A medida visa garantir que os fundos destinados à manutenção dos partidos e ao financiamento de campanhas não sejam comprometidos por disputas judiciais ou dívidas de órgãos partidários inferiores. A autonomia partidária é reforçada, com a responsabilidade pelo pagamento de despesas de esferas locais recaindo sobre elas, a menos que haja acordo expresso com o diretório nacional. Essa separação busca alinhar a legislação a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
Propaganda Eleitoral via Mensagens Automatizadas
A minirreforma eleitoral também flexibiliza as regras para a comunicação com o eleitorado. Partidos e candidatos poderão registrar um número de celular oficial para o envio de mensagens de propaganda e informativas. Esses envios, desde que direcionados a números previamente cadastrados e autorizados pelos provedores de serviços, **não serão considerados disparos em massa**, mesmo que utilizem sistemas automatizados ou bots.
É importante ressaltar que os provedores de serviços de mensagens deverão oferecer mecanismos para que os usuários possam **solicitar o descadastramento** dessas comunicações. A proibição de bloqueio por esses provedores só se aplica mediante ordem judicial, garantindo um equilíbrio entre a liberdade de comunicação e o direito do cidadão de não receber conteúdo indesejado.
Prazos e Pagamento de Débitos Partidários
O projeto de lei ainda estabelece um novo prazo de **três anos para o julgamento da prestação de contas** dos partidos, com caráter administrativo em vez de jurisdicional, permitindo novas ações em caso de contestação. A reprovação das contas não poderá impedir a participação do partido em eleições, e sanções de suspensão de repasses só ocorrerão após o trânsito em julgado da decisão.
O pagamento de débitos e multas poderá ser **parcelado em até 180 meses**, com início no ano seguinte ao trânsito em julgado, desde que não seja ano eleitoral. Essa medida, assim como a proteção aos fundos partidários, gerou críticas de parlamentares que a consideraram um privilégio excessivo para as agremiações políticas, enquanto a população enfrenta outras realidades de endividamento.
Debates e Críticas à Minirreforma
A aprovação da minirreforma eleitoral não ocorreu sem intensos debates. Deputados contrários à proposta criticaram a falta de argumentação em defesa do texto durante as discussões em plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou desconfiança em propostas que não encontram defensores dispostos a argumentar em seu favor, questionando a diferenciação dada aos partidos políticos em comparação a empresas em questões legais e fiscais.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou aberrações como a suspensão de dívidas em casos de fusão de partidos, argumentando que o texto estaria blindando agremiações com problemas e fragilizando órgãos de fiscalização como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra o uso do fundo partidário para quitar multas e dívidas, classificando a medida como um “pulo do gato” com dinheiro público e criticando o longo prazo de parcelamento de débitos para os partidos.