Criação de Prontuário Único Nacional sobre Violência Doméstica Avança na Câmara
Um passo crucial na luta contra a violência doméstica foi dado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5424/25, que propõe a criação do **Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica**. Esta iniciativa visa alterar a Lei Maria da Penha, estabelecendo um sistema unificado para o registro e acompanhamento de casos em todo o território brasileiro.
A proposta busca acabar com a fragmentação de dados que hoje dificulta a identificação de agressores reincidentes e a garantia de proteção contínua às vítimas. Com o prontuário único, informações desde o registro de boletins de ocorrência até o andamento de processos judiciais serão centralizadas.
O objetivo é oferecer uma ferramenta robusta que integre dados em tempo real, permitindo um monitoramento eficaz das medidas protetivas e das penas aplicadas. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, o projeto agora segue em análise em outras comissões da Casa.
Integração e Segurança de Dados para Proteção Ampliada
O novo sistema pretende interligar as redes de segurança pública em níveis municipal, estadual e federal, garantindo o cruzamento de informações essenciais. Tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública também terão acesso ao histórico dos casos, o que promete agilizar a tomada de decisões e evitar que agressores se escondam mudando de cidade ou estado.
A gestão do Prontuário Único Nacional ficará a cargo do Ministério da Justiça, com o suporte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, destacou a necessidade de superar a atual dispersão das informações para combater a impunidade.
Tecnologia a Serviço da Vida e da Justiça
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), enfatizou o caráter inovador da proposta. Ela ressaltou que o monitoramento em tempo real fornecerá aos juízes e policiais dados concretos para **avaliar o risco iminente** a que a vítima está exposta, evitando interrupções na proteção quando a mulher se desloca entre diferentes jurisdições.
A proposta garante que o acesso ao sistema será restrito a profissionais autorizados, assegurando o **sigilo absoluto** dos dados das vítimas e de seus dependentes. Essa salvaguarda é fundamental para a confiança no sistema e para a segurança das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
O Projeto de Lei 5424/25 tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto seguirá para votação. Se aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado para se tornar lei.
A criação do prontuário único representa um avanço tecnológico significativo, com o potencial de fortalecer a Lei Maria da Penha e oferecer uma camada extra de segurança e **proteção em tempo real** para mulheres em situação de violência doméstica no Brasil.