Comissão aprova projeto que muda regras para homenagens em rodovias federais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa estabelecer novos critérios para a nomeação de trechos de rodovias federais. A proposta, que altera a Lei 6.682/79, busca trazer mais rigor e participação popular ao processo de homenagear personalidades.
O texto aprovado é resultado da unificação de duas iniciativas: o Projeto de Lei 3201/19, do ex-senador Jorginho Mello, e o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia. O relator, deputado Zé Trovão, consolidou as propostas, buscando aprimorar o mecanismo de homenagem em vias federais.
“A exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares”, destacou Zé Trovão, ressaltando a importância da voz da sociedade civil no processo. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a proposta agora segue para análise em outras comissões, podendo se tornar lei após aprovação em ambas as casas legislativas.
Restrições Geográficas e Critérios de Notoriedade
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a imposição de **restrições geográficas** para a sugestão de homenagens. A partir de agora, um parlamentar só poderá propor que um trecho de rodovia federal, uma obra de arte ou uma estação terminal receba o nome de uma pessoa se essa localidade estiver situada no estado pelo qual ele foi eleito. Atualmente, essa limitação não existe, o que permitia indicações sem vínculo direto com a base eleitoral do proponente.
Além disso, a proposta estabelece que a pessoa a ser homenageada deverá possuir **ampla notoriedade entre a população**. Este critério visa garantir que as homenagens sejam concedidas a figuras públicas que realmente deixaram um legado reconhecido e valorizado pela sociedade, evitando homenagens a indivíduos com pouca ou nenhuma projeção pública.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei dá sequência à sua tramitação no Congresso Nacional. A próxima etapa será a análise pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação em todas essas instâncias é necessária para que a proposta seja encaminhada para votação em plenário na Câmara dos Deputados.
Caso aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas e a sanção presidencial é que as novas regras para homenagens em rodovias federais entrarão em vigor, alterando significativamente a forma como essas honrarias são concedidas.