Comissão aprova sete deputados para vaga no TCU; Plenário decide nesta terça em votação secreta.
A Comissão de Finanças e Tributação deu aval unânime a sete nomes para a indicação da Câmara dos Deputados ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A escolha final dos sete candidatos ocorrerá na tarde desta terça-feira (13) em votação secreta no Plenário da Casa. O mais votado será encaminhado para sabatina e votação no Senado Federal.
A vaga em disputa abriu com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Concorrem à indicação os deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). Cada um apresentou seus argumentos e foi questionado sobre temas relevantes para a atuação no TCU.
As discussões na comissão abordaram principalmente a transparência orçamentária, o posicionamento sobre o chamado “orçamento secreto” e o cumprimento do teto remuneratório. A forma como os deputados lidaram com emendas parlamentares e a possibilidade de impedimento em julgamentos futuros foram pontos centrais dos questionamentos. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, todos os candidatos foram considerados aptos quanto aos requisitos legais, como conhecimento técnico e reputação ilibada.
Debate sobre Transparência e “Orçamento Secreto” Marca Sabatina no TCU
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) levantou questionamentos sobre a indicação de recursos via “orçamento secreto” e a declaração de impedimento em casos que envolvam emendas de sua autoria. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) dirigiu críticas diretas ao deputado Odair Cunha, questionando sua ausência em CPMIs e sua ligação com movimentos sociais.
Em sua defesa, Odair Cunha ressaltou que a legislação recente já aumentou a transparência das emendas parlamentares e rejeitou a criminalização de sua indicação. Ele defendeu a fiscalização rigorosa de fundos privados e a regulamentação nacional do teto salarial, garantindo que se afastará da atuação partidária para exercer uma função estritamente técnica no tribunal. “Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, declarou.
Danilo Forte, por sua vez, afirmou sempre ter defendido a transparência e que indicou emendas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para não prejudicar municípios, apesar das críticas ao modelo. Ele propôs mudanças na distribuição de emendas e defendeu auditorias em fundos e programas federais, garantindo que não julgará recursos de sua autoria. “Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização”, enfatizou.
Candidatos Defendem Transparência e Prevenção de Irregularidades
Hugo Leal destacou a criação de mecanismos para dar mais transparência às emendas quando foi relator do Orçamento, ressaltando o papel preventivo do TCU. “É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”, disse. Ele criticou o uso de fundos privados para contornar o Orçamento e se comprometeu com o cumprimento do teto salarial.
Elmar Nascimento rejeitou o termo “orçamento secreto”, afirmando que as emendas são públicas e registradas oficialmente. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou, defendendo a presunção de inocência dos gestores públicos.
Gilson Daniel afirmou não ter utilizado emendas RP9, que não permitiam identificar o autor, e que suas indicações seguem critérios técnicos. “Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo”, disse, comprometendo-se com o abate-teto e o impedimento em casos próprios, além de defender o uso de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização.
Emendas como Instrumento de Desenvolvimento e Críticas à Falta de Transparência
Soraya Santos defendeu as emendas como ferramenta de desenvolvimento regional, propondo integração de dados e uso de tecnologia para otimizar a fiscalização. Ela não vê impedimento para julgar processos e ressaltou que “o verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor”.
Adriana Ventura criticou a falta de transparência nas emendas e afirmou nunca ter indicado recursos nesse modelo, classificando o uso de fundos privados como irregular. Ela defendeu auditorias em programas federais e se comprometeu com o teto salarial. “O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha”, concluiu.
O Papel do Tribunal de Contas da União
O TCU é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República. Suas atribuições incluem a análise das contas do governo federal e a fiscalização da aplicação de recursos públicos, atuando como um órgão essencial para a garantia da probidade administrativa e a boa gestão dos cofres públicos.