Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno PEC que vincula 1% da receita para assistência social
Em uma votação significativa para o futuro das políticas sociais no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17. A matéria, que recebeu amplo apoio com 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta ainda precisa ser submetida a um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado. O objetivo principal da PEC é garantir um financiamento mínimo e estável para as ações de assistência social, fortalecendo a rede de proteção a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca consolidar o caráter de sistema único da assistência social, que atualmente é regido apenas por lei. A aprovação em primeiro turno representa um avanço considerável na consolidação de direitos e no fortalecimento de programas essenciais para a população mais necessitada do país, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.
Transição e aplicação dos recursos na assistência social
O texto aprovado prevê uma transição para que a União passe a destinar o percentual mínimo de 1% de sua receita corrente líquida (RCL) ao Suas apenas a partir do quarto ano após a publicação da emenda. Nos anos anteriores, haverá uma aplicação gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro ano.
Desse montante vinculado, 2% poderão ser retidos pela própria União para fins de gestão e execução de ações e serviços na área. Caso a Receita Corrente Líquida projetada para 2026, de R$ 1,65 trilhão, se mantenha para 2027, o percentual de 0,3% representaria cerca de R$ 4,95 bilhões destinados à assistência social já no primeiro ano de vigência.
Para estados, Distrito Federal e municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas RCLs será adicional aos valores recebidos da União. O cálculo da base de cálculo para essa vinculação exigirá a dedução das transferências já recebidas da União, e no caso dos municípios, também das transferências estaduais. Essa medida visa garantir que os entes federativos complementem o financiamento da assistência social em seus territórios.
O que os recursos vinculados NÃO poderão custear
É importante destacar que a PEC estabelece restrições claras quanto ao uso dos recursos vinculados à assistência social. O dinheiro destinado não poderá ser utilizado para o pagamento de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros auxílios temporários emergenciais. Essa delimitação visa garantir que os fundos sejam direcionados para o fortalecimento da estrutura e dos serviços de proteção social.
Em vez disso, os recursos poderão ser empregados no custeio de ações de proteção social básica e especial. Exemplos de ações de proteção básica incluem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que oferece acompanhamento e orientação familiar, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades em grupo para crianças, jovens e idosos. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, voltado para idosos e pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção, também será beneficiado.
Fortalecendo a proteção social especial
No âmbito da proteção social especial, a PEC visa aprimorar o atendimento a situações de maior complexidade. Isso inclui a acolhida e escuta qualificada para identificar riscos e o oferecimento de serviços especializados para pessoas em situação de rua. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) atua nesses casos de média e alta complexidade, como violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono.
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, também poderão firmar convênios para executar serviços de assistência social, ampliando o alcance e a capilaridade da rede. A vinculação de recursos é vista como um passo fundamental para garantir a continuidade e a qualidade desses serviços essenciais.
Debate e apoio entre os parlamentares
Diversos deputados se manifestaram em defesa da proposta durante a votação. O relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ressaltou o impacto social da medida, que beneficiará cerca de 98 milhões de brasileiros. Ele minimizou preocupações com o impacto fiscal, comparando-o a um pequeno percentual de um índice financeiro anual.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), classificou a PEC como um investimento, argumentando que a preocupação com o impacto fiscal não deve sobrepor a necessidade de fortalecer a rede de proteção social. Parlamentares de diferentes espectros políticos, como Doutor Luizinho (PP-RJ), Odair Cunha (PT-MG), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defenderam a aprovação da PEC para garantir uma rede de proteção social efetiva e combater a fome no país.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que as prefeituras arcam atualmente com a maior parte dos custos da assistência social, e a PEC busca dividir essa responsabilidade com estados e a União. Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) alertou que a assistência social é frequentemente a primeira área a sofrer cortes em mudanças de governo, reforçando a importância da vinculação de recursos.
Críticas e mobilização popular
Apesar do amplo apoio, alguns parlamentares expressaram críticas à proposta. Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que países desenvolvidos não “carimbam” verbas de impostos e que a decisão sobre a alocação orçamentária deve ser prerrogativa dos executivos. Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a boa intenção da PEC, mas alertou para os riscos de má gestão de receitas.
A votação da PEC contou com a presença de dezenas de representantes de entidades ligadas ao Suas nas galerias da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu a importância da mobilização popular e do trabalho desses profissionais para a aprovação da matéria, destacando que a dedicação deles foi fundamental para que a pauta não naufragasse.