Falta de Implementação da Lei de Prevenção ao Suicídio Preocupa Deputados e Especialistas
A Lei 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, completa sete anos de vigência em abril, mas sua efetiva implementação tem sido motivo de grande preocupação para parlamentares e especialistas na área da saúde mental. A falta de ações concretas e a lentidão na aplicação da norma foram debatidas em audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
O debate, proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), buscou avaliar se a legislação tem, de fato, saído do papel e se está cumprindo seu principal objetivo: prevenir e combater o crescente número de casos de automutilação e suicídio, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Os dados apresentados indicam um cenário preocupante, com um aumento “assustador” nesses comportamentos.
A audiência contou com a participação de representantes do governo e especialistas, que apresentaram ações em andamento e os desafios enfrentados. A crítica central gira em torno da necessidade de tornar a prevenção ao suicídio uma prioridade nacional, com capacitação de profissionais e a implementação efetiva de mecanismos de notificação e acompanhamento. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a lei, apesar de sua importância, ainda enfrenta barreiras significativas para sua plena execução.
Cobrança por Notificações e Capacitação Profissional
O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor da proposta que originou a lei, expressou forte crítica quanto à falta de aplicação prática da norma. Ele destacou que a notificação obrigatória de casos detectados em escolas e unidades de saúde ainda não se tornou uma realidade consolidada. Para Terra, a lei não está sendo tratada como prioridade, sendo fundamental capacitar professores e profissionais de saúde para a detecção precoce de transtornos de humor, uma medida que ele exemplificou com sua experiência no Rio Grande do Sul, onde a busca ativa reduziu em 17% os índices de suicídio em dois anos.
Ações Governamentais e Limitações Federativas
Representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Saúde detalharam as iniciativas em curso. Alexandre Augusto Rodrigues, consultor do MEC, informou sobre a disponibilidade de 12 cursos de atenção psicossocial e saúde mental na plataforma Avamec, com mais de 420 mil acessos. Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC, ressaltou que a atuação federal se concentra na indução de políticas e no apoio técnico, mas reconheceu que a prevenção nas escolas exige um esforço articulado com a rede de atenção psicossocial e conselhos tutelares. Ele também esclareceu que o MEC não pode impor diretrizes aos sistemas de ensino locais, mas promove a formação continuada por adesão.
Expansão da Rede de Saúde Mental e Retomada de Fóruns
O Ministério da Saúde, por sua vez, enfatizou a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Vinícius Batista Vieira, coordenador-geral de Saúde Mental, anunciou a intenção de habilitar todos os novos serviços solicitados por municípios até junho deste ano. Além disso, mencionou a implementação de projetos-piloto de telessaúde mental e a retomada do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, que estava parado há uma década. Essas ações visam fortalecer o suporte oferecido à população, especialmente aos mais jovens.
Aumento dos Índices e Necessidade de Abordagem Integrada
A psicóloga Cristiane Nogueira, representante do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil vai na contramão dos pactos mundiais, apresentando um aumento nos índices de suicídio. Ela apontou como fatores relevantes a desigualdade social, a falta de projetos de vida, a excessiva medicalização de crianças e adolescentes e a carência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) voltados ao público infantojuvenil. Nogueira concluiu que o comportamento suicida é um sintoma psíquico e social, sendo essencial sensibilizar os profissionais para uma atuação integrada e humanizada.