Comissão da Câmara aprova PL que protege BPC de cortes por posse de veículo familiar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a segurança do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foi aprovado o Projeto de Lei 4728/25, que visa impedir que a posse de um veículo por um membro da família seja utilizada como motivo automático para descaracterizar, suspender ou excluir o benefício.
A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), busca alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O objetivo é assegurar que a propriedade de um carro, seja ela anterior ao pedido do BPC ou adquirida posteriormente, não invalide o benefício, desde que os demais critérios de renda e vulnerabilidade socioeconômica sejam mantidos.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza cruzamentos de dados que podem identificar veículos no patrimônio familiar. Essa identificação, por vezes, leva à suspensão do pagamento, sob a alegação de incompatibilidade do bem com a situação econômica do beneficiário. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, essa prática ignora diversas realidades familiares.
Análise Contextualizada para Garantir Direitos
A deputada Dayany Bittencourt argumenta que a interpretação atual desconsidera situações comuns, como veículos recebidos por doação, herança ou adquiridos com economias antigas. Tais circunstâncias, segundo ela, não alteram a vulnerabilidade atual da família. Para pessoas com deficiência, um veículo pode representar um meio essencial de mobilidade, facilitando o acesso a tratamentos de saúde e à vida em sociedade.
A proposta reforça a necessidade de uma análise mais aprofundada e contextualizada da situação econômico-patrimonial. A intenção é considerar a origem do bem e a real condição de vulnerabilidade do beneficiário antes de tomar qualquer medida drástica. A autora justifica que o uso exclusivo de dados patrimoniais para exclusão do benefício pode violar princípios como o contraditório e a ampla defesa.
Veículo como Ferramenta de Inclusão e Saúde
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou em sua análise que a simples existência de um carro em nome do beneficiário não deve ser, por si só, um motivo legal para a suspensão do BPC. É fundamental, segundo ela, a apuração completa do contexto socioeconômico familiar.
Carneiro ressaltou que o veículo pode ter uma **finalidade essencial para a inclusão e a saúde do beneficiário**. Exemplos incluem adaptações veiculares para pessoas com deficiência ou o uso como meio de transporte para tratamentos médicos frequentes. Ela considera a dificuldade de acesso ou o corte automático do BPC uma medida extrema, que deve ser evitada para proteger os cidadãos vulneráveis que dependem deste amparo.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o Projeto de Lei 4728/25 segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos dos beneficiários do BPC, buscando uma aplicação mais justa e humana das regras de elegibilidade, especialmente quando se trata de bens que podem, na verdade, ser ferramentas de apoio e inclusão.