Comissão da Câmara aprova direito de gestante ter fotógrafo no parto, sem custos adicionais
Um avanço significativo para as futuras mamães foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3525/24 garante às gestantes o direito de contar com um fotógrafo ou cinegrafista durante o momento do parto.
A proposta reforça que a escolha de ter um profissional para registrar o nascimento não substitui o acompanhante de apoio emocional, já assegurado por lei. Isso significa que a mulher poderá ter ambos os apoios, garantindo tanto o suporte afetivo quanto a memória visual desse evento único.
A matéria, ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, também proíbe que hospitais e clínicas imponham cobranças adicionais pela presença do fotógrafo e impede que as gestantes sejam obrigadas a contratar profissionais vinculados à própria instituição de saúde. A iniciativa busca coibir práticas abusivas e garantir a liberdade de escolha. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto agora seguirá para análise em outras comissões importantes.
Direitos e Restrições Detalhados na Proposta
O direito ao registro fotográfico ou cinematográfico do parto poderá ser restringido apenas em situações onde houver um **risco real e comprovado para a saúde da gestante**. Nesses casos, a equipe médica terá a responsabilidade de comunicar o motivo da restrição e registrar formalmente a decisão no prontuário da paciente.
Profissionais de saúde que impedirem a presença do fotógrafo sem uma justificativa válida poderão ser multados. A penalidade prevista é de 3 a 20 salários de referência, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Essa medida visa garantir o cumprimento da lei e o respeito aos direitos das gestantes.
Deputados Destacam Importância Cultural e de Consumo
A relatora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ressaltou que o projeto corrige uma importante lacuna, permitindo que as mulheres não precisem mais escolher entre o apoio emocional e o registro profissional do parto. Ela enfatizou que negar esse direito é desconhecer a realidade cultural atual e limitar a expressão da valorização da maternidade e da família.
O autor do projeto, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), argumentou que a obrigatoriedade de contratar fotógrafos dos próprios hospitais configura uma **prática abusiva contra o consumidor**. A proposta busca, portanto, proteger os direitos das gestantes enquanto consumidoras e garantir a liberdade de registrar um dos momentos mais importantes de suas vidas.
Próximos Passos e Tramitação do Projeto
Para que o Projeto de Lei 3525/24 se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, o texto ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal antes de ser sancionado.
A expectativa é que a proposta, ao garantir o direito ao registro do parto, contribua para uma experiência mais completa e documentada para as famílias, fortalecendo a memória afetiva e a celebração da chegada de um novo membro. A ampliação desse direito visa reconhecer a importância cultural e pessoal do momento do nascimento.