Nova Lei Exige Notificação Obrigatória de Maus-Tratos por Profissionais de Saúde ao Conselho Tutelar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes. Foi aprovada uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de profissionais de saúde notificarem o conselho tutelar sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos.
Atualmente, a decisão de notificar depende da avaliação individual do médico. Com a nova medida, o Sistema Único de Saúde (SUS) definirá critérios objetivos, como tipos específicos de lesões, para determinar quando a comunicação às autoridades é indispensável. Isso visa padronizar a ação e evitar que casos graves passem despercebidos.
A deputada Rogéria Santos, relatora da proposta, destacou a importância da mudança. “A definição, em lei, de situações claras em que se devem comunicar acidentes com suspeita de maus-tratos é uma medida importante, porque dá mais segurança aos profissionais de saúde na hora de notificar, sem precisar adivinhar ou interpretar subjetivamente”, afirmou.
Critérios Objetivos para Notificação de Maus-Tratos
O substitutivo aprovado ao Projeto de Lei 4325/25, originado pela deputada Laura Carneiro, muda significativamente o procedimento atual. A ideia original era usar a notificação de acidentes para gerar estatísticas de prevenção, mas a relatora considerou que isso poderia sobrecarregar o sistema sem a devida eficácia. A nova abordagem foca em situações que indicam diretamente a necessidade de intervenção.
O objetivo é que o Estado identifique com mais precisão situações de violência ou negligência grave que possam estar disfarçadas de eventos acidentais. A mudança busca garantir que a **notificação de maus-tratos** se torne um procedimento mais eficiente e menos dependente da interpretação subjetiva do profissional de saúde.
Sigilo das Informações Garantido para Proteger Famílias
Um ponto crucial do texto aprovado é a garantia de sigilo para as informações coletadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será alterado para assegurar que todas as informações da notificação, assim como prontuários e fichas de atendimento, sejam mantidas em sigilo pelas autoridades. Essa medida visa preservar a unidade familiar, ao mesmo tempo em que se garante a proteção integral da criança ou adolescente.
O sigilo é fundamental para que os pais ou responsáveis se sintam seguros ao procurar atendimento médico, sem o receio de uma notificação automática e sem a devida apuração. Contudo, a obrigação de notificar casos suspeitos de **maus-tratos contra criança** permanece inalterada, buscando um equilíbrio entre proteção e privacidade.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
A proposta aprovada na comissão agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise. Caso seja aprovada na CCJC, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal. Se aprovado em ambas as casas legislativas, o texto se tornará lei, consolidando as novas regras para a **notificação de maus-tratos** por profissionais de saúde.
A expectativa é que as novas regras tragam mais clareza e segurança jurídica para os profissionais de saúde, ao mesmo tempo em que fortalecem os mecanismos de proteção e denúncia de **violência infantil** no país. A participação ativa do Sistema Único de Saúde (SUS) na definição dos critérios objetivos é um avanço significativo.