Câmara dos Deputados aprova flexibilização fiscal para licença-paternidade e outros benefícios
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que ajusta o arcabouço fiscal, permitindo que os gastos com salários-paternidade, suportados pelo INSS, fiquem fora do limite de aumento de despesas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também contempla benefícios tributários para empresas que trabalham com material reciclado e aquelas localizadas em áreas de livre comércio.
A medida visa compatibilizar as regras fiscais com a implementação de políticas sociais e incentivos econômicos, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O relator do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou que a flexibilização é neutra em termos de equilíbrio primário, pois as despesas e renúncias fiscais possuem previsão orçamentária e mecanismos de compensação.
Essa aprovação representa um avanço na proteção à paternidade e na responsabilidade fiscal, conforme salientado pelo relator. A iniciativa, originada no Senado, busca garantir que importantes políticas sociais não sejam entraves para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, o projeto busca evitar que vedações genéricas prejudiquem a tramitação de propostas que não representam risco ao fisco.
Expansão da Licença-Paternidade e Impacto Fiscal
O projeto aprovado é um complemento ao PL 5811/25, que gradualmente expande a licença-paternidade. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença passará para 10 dias, aumentando para 15 dias em 2028 e atingindo 20 dias a partir de 2029. O pagamento do salário-paternidade, que é responsabilidade da empresa e descontado da contribuição previdenciária, é efetivamente arcado pelo governo federal.
Com o novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, essa despesa não estará mais sujeita ao limite de crescimento real de 2,5% estabelecido para benefícios da Previdência Social. Essa exclusão garante que a ampliação da licença-paternidade possa ser implementada sem conflitar com as regras do arcabouço fiscal, assegurando o direito dos pais e a sustentabilidade do benefício.
Benefícios Tributários para Reciclagem e Áreas de Livre Comércio
O PLP 77/26 também aborda questões tributárias importantes. Empresas compradoras e revendedoras de material reciclado poderão usufruir de créditos tributários de PIS/Cofins, conforme previsto no Projeto de Lei 1800/21. Essa medida visa incentivar a economia circular e o uso de materiais reciclados na indústria.
A isenção de PIS e Cofins se estende a empresas atravessadoras que revendem materiais reciclados de catadores. No entanto, essa possibilidade de gerar créditos se encerrará em 2027, com a entrada em vigor da reforma tributária e a extinção desses tributos, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Adicionalmente, o projeto prevê exceções às regras fiscais para benefícios tributários a empresas em áreas de livre comércio, desde que a renúncia de receita já tenha sido prevista no orçamento ou possua medidas de compensação. Essa inclusão busca dar segurança jurídica e viabilizar o desenvolvimento dessas regiões.
Debate sobre o Arcabouço Fiscal
Durante o debate na Câmara, houve críticas sobre a flexibilização do arcabouço fiscal. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) questionou a efetividade das regras fiscais se elas são constantemente ajustadas. Em resposta, o relator Pedro Campos mencionou o corte histórico de benefícios tributários realizado em 2025, que permitiu a ampliação da licença-paternidade.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) sugeriu que, se houvesse espaço fiscal, uma nova lei para afrouxar o arcabouço fiscal não seria necessária. A discussão reflete a tensão entre a necessidade de políticas sociais e o compromisso com a disciplina fiscal, buscando um equilíbrio que permita o avanço em ambas as frentes sem comprometer a saúde financeira do país.