Discrepância de Dados Sobre Apostas Online Gera Polêmica e Preocupação no Congresso Nacional
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”, expressou forte crítica à divergência entre os números apresentados pelo governo e pelo setor de apostas online. A disparidade levanta sérias questões sobre a real dimensão do mercado legal e ilegal no país.
Enquanto o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), estima que até 70% das apostas já se encontrem no mercado legal, associações representativas do setor apontam um cenário bem diferente. Para eles, a pirataria ainda comanda aproximadamente metade do mercado, um paradoxo que precisa ser urgentemente resolvido.
Essa falta de convergência de dados, segundo Lopes, representa um obstáculo significativo para a formulação de políticas públicas eficazes e para a atração de investimentos. A declaração foi feita durante um debate que buscou esclarecer a situação do mercado de apostas online no Brasil, um setor em franca expansão, mas ainda cercado de incertezas regulatórias e de fiscalização.
Governo Reconhece Falta de Indicadores Oficiais e Busca Parceria com Ipea
Em resposta às críticas sobre a discrepância de dados, Leandro Lucchesi, coordenador-geral de Regulação da SPA, esclareceu que os números de 70% mencionados não são oficialmente validados pela secretaria. Ele explicou que essas estimativas provêm de consultorias privadas e que a SPA ainda não possui indicadores próprios consolidados.
Lucchesi informou que a secretaria está buscando firmar um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O objetivo é desenvolver indicadores confiáveis e precisos sobre o mercado de apostas, entre outras métricas essenciais para a regulamentação. A expectativa é que este plano de trabalho seja celebrado ainda em 2026.
Impacto Financeiro da Pirataria: Perdas Bilionárias em Potencial para Políticas Públicas
A diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, apresentou dados preocupantes sobre o impacto financeiro da pirataria no setor. Em 2025, o mercado legal de apostas faturou R$ 37 bilhões e gerou R$ 9,9 bilhões em arrecadação de impostos.
No entanto, o mercado ilegal movimenta anualmente entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões. Essa movimentação expressiva representa uma perda estimada de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões que poderiam ser destinados a políticas públicas. Ferraz destacou a importância de um ambiente competitivo com tributação justa e a aprovação do marco legal de combate ao mercado ilegal (PL 4044/25).
Para combater a pirataria, ela sugeriu a criação de um selo distintivo para operadoras legais e um maior monitoramento financeiro pelo Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A necessidade de ações coordenadas para frear o avanço das apostas ilegais foi um consenso entre os participantes.
Desafios no Sistema Financeiro e a Busca por Segurança Jurídica
Ana Bárbara Teixeira, integrante do Conselho Consultivo da Associação Internacional de Gaming (Aigaming), ressaltou a dificuldade em controlar o acesso das plataformas piratas ao sistema de pagamentos, especialmente via Pix. Ela defendeu que casas de apostas regulamentadas tenham acesso a listas de fraudadores do Banco Central para aprimorar a prevenção à lavagem de dinheiro.
Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo), enfatizou a necessidade de segurança jurídica para o setor. Ele alertou que o excesso de propostas para aumentar impostos ou restringir publicidade pode afugentar investidores e, paradoxalmente, empurrar apostadores para a ilegalidade, aumentando o alcance da pirataria.
Dificuldades Técnicas no Bloqueio de Sites Ilegais
Gianluca Fiorentini, gerente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), detalhou os desafios técnicos enfrentados no bloqueio de sites ilegais. Ele explicou que a Anatel atua apenas na execução de ordens da SPA, sem competência para iniciar ações por conta própria.
Entre os obstáculos técnicos estão o uso de tecnologias que mascaram a localização dos usuários e a agilidade com que os domínios piratas alteram seus endereços digitais para burlar bloqueios. O deputado Julio Lopes colocou a comissão à disposição para intermediar demandas junto ao Banco Central e outros órgãos, visando maior efetividade no combate ao crime organizado, muitas vezes financiado por apostas irregulares.