Relator da Lei Antifacção na Câmara defende rejeição de alterações do Senado e critica enfraquecimento da proposta
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, apresentou um parecer contundente no Plenário da Câmara dos Deputados. Ele recomendou a rejeição da maior parte das modificações introduzidas pelo Senado Federal.
Derrite argumenta que as alterações senatoriais promovem um **”enfraquecimento estrutural”** da versão original aprovada pela Câmara em novembro de 2025. Segundo o relator, as mudanças **”diluem conceitos, reduzem penas, suprimem instrumentos eficazes de repressão”** e reabrem margens interpretativas que podem levar à impunidade.
“O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais”, declarou Derrite. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Críticas à diluição de conceitos e redução de penas
Um dos pontos mais criticados pelo relator foi a exclusão de tipos penais específicos que haviam sido criados pela Câmara. Derrite defende a manutenção do conceito de **domínio territorial criminoso**, que abrange fenômenos como o controle de cidades por facções e o chamado “novo cangaço”.
O projeto original, de autoria do Poder Executivo, visa aumentar as penas para participação em organizações criminosas e milícias, além de prever a apreensão prévia de bens de investigados em circunstâncias específicas. Derrite lamentou a **redução das penas** em diversos crimes previstos no projeto pelo Senado.
“O parecer esvazia a resposta estatal, sinaliza tolerância normativa frente a estruturas criminosas altamente violentas e organizadas e contraria frontalmente a lógica de endurecimento penal necessária para desarticular facções”, afirmou o deputado, ressaltando a necessidade de um endurecimento penal para combater o crime organizado.
Repasse de bens apreendidos e a nova Cide
Outra alteração apontada como prejudicial por Derrite foi a retirada da previsão de repasse de percentual de bens apreendidos em ações conjuntas entre polícias civis estaduais e a Polícia Federal. O texto do Senado substituiu essa lógica por uma **”gestão unificada”**, que, na visão do relator, representa uma centralização federal.
“O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, que, na prática, significa centralização federal”, declarou Derrite. A mudança, segundo ele, prejudica a colaboração e a divisão de recursos entre as forças de segurança.
Ponto positivo: Cide sobre apostas esportivas para financiar segurança
Apesar das críticas, o relator elogiou a inclusão, no texto do Senado, da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas. Essa contribuição visa financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos, prevista para 2027.
“Cuida-se de mecanismo de ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, que cria uma fonte estável e vinculada de recursos para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional”, disse o relator, destacando o potencial da medida para **fortalecer o sistema de segurança pública**.