Projeto de Lei no Brasil prevê multas pesadas para estabelecimentos que praticarem discriminação por gênero e orientação sexual.
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca combater a discriminação no Brasil. O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas significativas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem indivíduos com base em sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
A iniciativa visa garantir igualdade de acesso e tratamento em todos os locais abertos ao público, abrangendo desde bares e restaurantes até repartições públicas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons, que poderão aplicar sanções que vão de advertência à interdição.
Conforme a proposta, a punição máxima para grandes empresas pode atingir até 5 mil salários mínimos, o que, com base nos valores atuais, ultrapassa a marca de R$ 8 milhões. O objetivo é criar um mecanismo administrativo nacional que ofereça resposta imediata aos cidadãos vítimas de preconceito, conforme argumenta o deputado Vanderlan Alves, autor da matéria. A proposta reforça o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade e a proteção de todos os cidadãos.
Entenda os valores das multas e as práticas proibidas pela nova lei
O valor da multa será escalonado de acordo com o porte econômico do infrator. Para Microempreendedores Individuais (MEI), as multas variam de 5 a 50 salários mínimos. Microempresas (ME) podem ser penalizadas com valores entre 10 e 200 salários mínimos, enquanto empresas de pequeno porte (EPP) enfrentariam multas de 20 a 500 salários mínimos. Para as demais empresas, a punição pode chegar a 5 mil salários mínimos.
Casos de expulsão, ameaça ou envolvimento de seguranças na coação resultarão em multas mais elevadas. A reincidência poderá dobrar o valor da multa e levar à recomendação para cassação do alvará de funcionamento. O projeto também prevê que alegações como “bons costumes” ou “política da casa” não serão aceitas como justificativa para práticas discriminatórias.
O que configura discriminação segundo o projeto de lei?
O projeto define como prática discriminatória qualquer ação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero que resulte em recusa de atendimento, expulsão, constrangimento, humilhação ou tratamento desigual. Entre as condutas vetadas estão impedir o acesso ou a permanência no local, criar ambiente hostil, exigir taxas extras, impor dress code ou segregar áreas, como banheiros diferenciados, e negar o uso do nome social com o intuito de constranger.
A medida abrange tanto empresas privadas quanto repartições públicas com atendimento ao cidadão, garantindo a igualdade de acesso em locais como bares, restaurantes, shoppings, hotéis, cinemas, academias e transportes. A proposta busca assegurar que todos os brasileiros sejam tratados com respeito e dignidade em qualquer estabelecimento.
Responsabilidade compartilhada e divulgação das novas regras
A responsabilidade pela infração será solidária, o que significa que o estabelecimento, o organizador do evento, a empresa terceirizada de segurança e até mesmo o funcionário que praticou o ato discriminatório poderão responder legalmente. Os locais também terão a obrigação de afixar avisos visíveis sobre a proibição da discriminação e manter canais acessíveis para que os clientes possam registrar reclamações.
Atualmente, a discriminação por homofobia e transfobia é crime no Brasil, equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal, sujeita a penas de prisão e multas na esfera penal. Contudo, a nova legislação visa estabelecer um instrumento administrativo nacional com punições mais diretas e imediatas para empresas e estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.
Próximos passos da proposta na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6627/25 passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta avance para garantir um ambiente mais inclusivo e seguro para todos os brasileiros, combatendo efetivamente qualquer forma de discriminação.