Projeto de Lei no Congresso Nacional visa estabelecer um limite de idade de 15 anos para veículos que operam como táxis, além de prever linhas de financiamento público para facilitar a renovação da frota. A proposta, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), busca modernizar o serviço e trazer benefícios tanto para passageiros quanto para os profissionais do volante.
O Projeto de Lei 1670/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista. A principal mudança é a determinação de que todos os táxis deverão ter, no máximo, 15 anos de uso, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
De acordo com o autor da proposta, a legislação atual carece de critérios claros sobre a idade máxima permitida para os veículos e não oferece mecanismos de apoio financeiro para que os taxistas possam realizar a troca de seus carros. A iniciativa visa, portanto, suprir essa lacuna.
“A medida proporciona múltiplos benefícios: maior segurança para passageiros e motoristas, redução do impacto ambiental, estímulo à formalização e à profissionalização do setor, além de apoio financeiro aos trabalhadores”, defendeu o deputado Doutor Luizinho, ressaltando o caráter multifacetado do projeto, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Novos Requisitos de Identificação e Fiscalização
Além do limite de idade, o projeto de lei também estabelece requisitos mínimos para a identificação dos veículos. Isso inclui a obrigatoriedade de uma identificação visível do taxista ou da empresa, bem como do motorista. A exibição da tabela de preços, detalhando valor de partida, bandeirada e custo por quilômetro rodado, também será exigida.
A responsabilidade pela fiscalização e regulamentação das vistorias obrigatórias ficará a cargo dos estados. Cada unidade federativa definirá os órgãos competentes para o controle do cumprimento das novas normas estabelecidas pela lei, caso seja aprovada.
Linhas de Crédito para Renovação da Frota
Um dos pilares do projeto é a criação de linhas de crédito específicas, oferecidas pela União, para auxiliar os taxistas na renovação de seus veículos. O acesso a esses financiamentos será restrito a profissionais devidamente autorizados a operar o serviço de táxi, garantindo que o benefício chegue a quem realmente atua na profissão.
As condições detalhadas para esses financiamentos, incluindo prazos de pagamento que podem chegar a até 15 anos, serão definidas posteriormente em regulamento. O projeto também abre a possibilidade de que o financiamento priorize a aquisição de veículos com maior eficiência energética e menor impacto ambiental, incentivando a adoção de tecnologias mais sustentáveis no setor.
Próximos Passos da Proposta no Congresso
O Projeto de Lei 1670/26 foi encaminhado para análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, com a aprovação de sua urgência, a proposta pode ser levada diretamente para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A tramitação legislativa segue agora para as próximas etapas de discussão e votação nas casas do Congresso Nacional.