Câmara dos Deputados Analisa Projeto Que Pode Banir Apostas Esportivas Online e Aplicar Multas Pesadas
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2972/26, propõe a proibição total da exploração, oferta, publicidade e processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A iniciativa abrange tanto operações físicas quanto virtuais, incluindo plataformas sediadas no exterior, e busca revogar a Lei 14.790/23, que recentemente regulamentou a atividade.
A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), argumenta que os custos sociais e econômicos gerados pelas apostas online superam qualquer benefício em termos de arrecadação. Rollemberg destaca que uma parcela significativa da renda das famílias é desviada para essas plataformas, impactando o consumo, a poupança e o pagamento de despesas essenciais, em um ciclo vicioso alimentado por compulsão e promessas de ganhos.
O texto detalha um sistema de sanções severas para os infratores, que podem variar desde advertência e apreensão de bens até a suspensão das atividades. As multas podem atingir o expressivo valor de R$ 2 bilhões, com a receita arrecadada sendo destinada a fundos importantes como o Fundo Nacional de Saúde, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta busca um equilíbrio entre a regulamentação e a proteção da sociedade.
Sanções Severas e Mecanismos de Transparência Detalhados no Projeto de Lei
Para garantir a fiscalização e a conformidade, o projeto estipula que plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias. Além disso, mecanismos de auditoria robustos e a publicação de relatórios mensais de transparência sobre conteúdos removidos serão exigidos. O texto também prevê o atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor, oferecendo suporte a indivíduos impactados pelas apostas.
Uma novidade importante é a previsão de que devedores em decorrência de apostas poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças. Essa proteção seria válida pelo prazo de até cinco anos, buscando mitigar os efeitos financeiros devastadores que o vício em jogos pode causar em famílias e indivíduos.
Proteção Especial para Jovens e Dependentes Químicos do Jogo
Os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda revelam um cenário preocupante, com mais de 25,2 milhões de brasileiros tendo apostado em bets em 2025. Deste total, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão, sendo que a maioria optou pelo bloqueio por tempo indeterminado. O projeto de lei dedica atenção especial à proteção de crianças, adolescentes e jovens, um grupo vulnerável que representava 22,7% dos apostadores em 2025. Fica proibido o direcionamento de anúncios para esse público, o uso de elementos atrativos em publicidade e a contratação de influenciadores para promover as apostas.
Para pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo, a proposta garante o direito ao acolhimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Rede de Atenção Psicossocial. Isso inclui desde tratamento ambulatorial até internação, assegurando suporte médico e psicológico necessário para a recuperação e reintegração social.
Próximos Passos para a Aprovação do Projeto de Lei das Apostas
O Projeto de Lei 2972/26 agora seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas, destacam-se as de Defesa do Consumidor, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Comunicação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A discussão sobre a regulamentação e o possível banimento das apostas online no Brasil ganha força com este projeto, que visa mitigar os impactos sociais negativos e proteger os cidadãos mais vulneráveis. A expectativa é de debates intensos nas próximas semanas sobre o futuro das bets no país.