Projeto de Lei assegura 15 dias remunerados para trabalhador cuidar de familiar doente
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1161/25, propõe um avanço significativo nos direitos trabalhistas no Brasil. A proposta visa garantir a trabalhadores do setor privado o direito a até **15 dias de licença remunerada** a cada período de 12 meses. Este afastamento seria destinado a situações em que o profissional precise prestar assistência direta a um familiar doente.
A licença se aplicaria a casos de doença comprovada por atestado médico, abrangendo cônjuges, pais, filhos ou dependentes. A intenção é oferecer um suporte fundamental para que o trabalhador possa oferecer cuidados essenciais em momentos de vulnerabilidade, sem o receio imediato de perder sua remuneração.
É importante ressaltar que o projeto detalha as condições para a concessão desse benefício. O afastamento remunerado só seria concedido caso a assistência direta do trabalhador seja **indispensável** e não possa ser conciliada com suas atividades laborais, mesmo que com flexibilidade de horário ou em regime de teletrabalho. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da iniciativa, destaca a importância de estender um benefício já existente para servidores públicos federais. Ela argumenta que a medida é crucial para garantir a **isonomia** e fortalecer princípios trabalhistas, como a continuidade da relação de emprego e a proteção ao mercado de trabalho feminino.
Teletrabalho como Alternativa de Apoio Familiar
Além da licença remunerada, o projeto de lei introduz uma alternativa flexível para os trabalhadores. O texto permite que o empregado, caso deseje e suas atividades sejam compatíveis, **substitua os 15 dias de licença remunerada pelo regime de teletrabalho**. Essa modalidade seria aplicável durante o período em que a assistência ao parente enfermo for necessária.
Para usufruir dessa opção, o trabalhador deve formalizar seu interesse ao empregador por escrito, antes do início do período de afastamento. Essa medida busca oferecer maior adaptabilidade às necessidades familiares, permitindo que o profissional permaneça produtivo enquanto oferece suporte ao ente querido.
Posição do Empregador e Próximos Passos
O empregador, no entanto, tem a prerrogativa de negar a substituição da licença pelo teletrabalho. Essa recusa pode ocorrer se houver **necessidades específicas do estabelecimento** que impeçam a modalidade remota. Nesses casos, a decisão do empregador deve ser apresentada por escrito ao trabalhador.
O Projeto de Lei 1161/25 segue agora para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas, Câmara e Senado, e sancionado pelo Presidente da República.
Justificativa da Proposta: Isonomia e Proteção Trabalhista
A deputada Laura Carneiro ressalta que servidores públicos federais já dispõem de licença por motivo de doença em pessoa da família. A proposta visa equiparar essa condição aos trabalhadores celetistas, promovendo um tratamento mais justo. A iniciativa busca materializar princípios trabalhistas importantes, como a **continuidade da relação de emprego** e a proteção ao mercado de trabalho da mulher, que frequentemente assume a responsabilidade pelos cuidados familiares.
Impacto e Expectativas Futuras
A expectativa é que a aprovação deste projeto de lei traga um alívio significativo para muitos trabalhadores que se encontram em situações delicadas de saúde familiar. A possibilidade de ter um período remunerado para cuidar de um ente querido, ou de manter a atividade profissional em regime de teletrabalho, representa um avanço na **conciliação entre vida pessoal e profissional**, fortalecendo o bem-estar e a segurança dos empregados no Brasil.