Projeto obriga presos a pagarem por uso e manutenção de tornozeleira eletrônica
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 766/25, pode mudar a forma como os custos do monitoramento eletrônico são arcados no Brasil. A medida visa estabelecer que presos, tanto temporários quanto condenados, sejam responsáveis pelo pagamento dos gastos associados ao uso e à manutenção das tornozeleiras eletrônicas.
O texto, que altera a Lei de Execução Penal, detalha que o indivíduo monitorado terá a obrigação de zelar pela conservação do equipamento. Em caso de dano ou avaria, após uma avaliação técnica especializada, o preso deverá ressarcir o prejuízo financeiro causado ao Estado.
É importante ressaltar que a cobrança não será aplicada aos cidadãos que já são beneficiários da gratuidade de justiça, garantindo o acesso à medida sem ônus financeiro para os mais necessitados. Por outro lado, a recusa injustificada em realizar o pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa, configurando uma pendência financeira com o governo.
Os recursos eventualmente arrecadados com a implementação desta medida estão destinados a fortalecer o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses fundos serão utilizados tanto para cobrir os custos operacionais quanto para realizar investimentos necessários na estrutura do sistema prisional e de monitoramento.
Cobrança de tornozeleira eletrônica: justificativa e impacto esperado
O deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do projeto, explica que a iniciativa tem como duplo objetivo combater o crime organizado e, simultaneamente, gerar receitas cruciais para o custeio dos equipamentos de monitoramento. Ele argumenta que a fiscalização contínua proporcionada pela tornozeleira eletrônica facilita a identificação de descumprimentos de ordens judiciais.
Além disso, o parlamentar destaca o caráter preventivo da medida, que pode inibir a reincidência em novos crimes. A ideia é que a responsabilidade financeira aumente a conscientização sobre o uso do dispositivo e suas implicações legais. Conforme Studart, “a utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”.
Estados também podem adotar cobrança de tornozeleira
A proposta não se limita apenas à esfera federal, prevendo que os estados e o Distrito Federal também tenham a prerrogativa de instituir cobranças semelhantes. Isso permitiria uma aplicação mais abrangente da medida em todo o território nacional, adaptando-se às realidades e necessidades de cada unidade federativa.
A intenção é que a arrecadação auxilie na expansão e modernização dos sistemas de monitoramento eletrônico, tornando-os mais eficientes e acessíveis para um número maior de casos. A medida busca equilibrar os custos do sistema com a responsabilidade dos monitorados.
Próximos passos do projeto de lei sobre tornozeleira eletrônica
O Projeto de Lei 766/25 agora segue em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação final dependerá das comissões temáticas. Ele será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a aprovação nas comissões da Câmara dos Deputados, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa, de fato, se tornar lei e entrar em vigor, impactando a rotina do sistema de justiça criminal brasileiro.