Uso prolongado de marca sem registro pode garantir direito após oposição negligenciada
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 512/25, propõe uma mudança significativa na Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é garantir o direito de uso de uma marca para quem a utiliza há muito tempo, mesmo que não possua o registro oficial, desde que certas condições sejam atendidas.
A proposta busca equilibrar a proteção da propriedade intelectual com a realidade de muitos negócios, especialmente os de pequeno porte, que construíram sua reputação e base de clientes com base em um nome e identidade visual que utilizam há anos, mas que nunca formalizaram o registro.
Se aprovada, a lei poderá trazer mais segurança jurídica para inúmeros empreendedores brasileiros, evitando que percam o nome de seus estabelecimentos por questões burocráticas ou pela ação de terceiros que detêm o registro, mas não o utilizam ativamente nas mesmas localidades. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto está em análise.
Proteção para pequenos negócios e empreendedores
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, explica que a principal motivação é a proteção de microempresas e pequenos empreendedores. Ele aponta que é comum que esses negócios se consolidem em suas cidades ou regiões com uma marca específica, mas correm o risco de perdê-la para grandes empresas que detêm o registro, mas não operam ou têm presença significativa na área.
“O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, afirma o autor na justificativa do projeto. A ideia é que o uso prolongado de marca, quando feito de boa-fé, seja devidamente considerado.
Condições para a garantia do direito de uso
Para que o direito de uso da marca seja reconhecido, o projeto estabelece alguns critérios importantes. Será necessário comprovar uma grande distância geográfica entre a empresa que utiliza a marca e o titular do registro oficial. Além disso, o dono do registro não poderá ter agido com rapidez para contestar o uso por parte do outro empreendedor.
Outro ponto fundamental é a necessidade de provar que o uso da marca pela empresa em questão não causou prejuízos financeiros ao detentor do registro oficial. Essa exigência visa garantir que não haja confusão no mercado ou concorrência desleal que prejudique o titular original da marca.
Jurisprudência como base para a proposta
Na justificativa do projeto, o deputado Jonas Donizette cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que serviu de inspiração. O caso envolveu duas pizzarias com nomes idênticos em cidades distintas. O tribunal negou o pedido de exclusividade de uma das partes, levando em conta o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular do registro em se manifestar contra o uso.
Essa decisão reforça a ideia de que a utilização prolongada sem oposição pode, em certas circunstâncias, gerar direitos para o usuário. O projeto de lei busca, portanto, dar um respaldo legal mais claro a essa situação, protegendo o comércio local.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 512/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a análise nas comissões, poderá ser aprovado sem a necessidade de votação em plenário. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A expectativa é que a proposta traga mais segurança jurídica para os empreendedores, especialmente os pequenos, que investem tempo e recursos na construção de suas marcas. O debate sobre o uso prolongado de marca e a proteção do comércio local continua em pauta no Congresso Nacional.