Projeto de Lei 1371/25 visa prorrogar contratos de usinas a carvão mineral até 2050, buscando garantir a “Transição Energética Justa” para as zonas carboníferas do Sul do Brasil.
Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1371/25, busca garantir a contratação de usinas termelétricas a carvão mineral nacional pelo governo federal até o final de 2050. O objetivo principal é assegurar o que os autores chamam de “Transição Energética Justa”, focando nas regiões carboníferas do Sul do país.
A proposta altera a legislação do setor elétrico, especificamente a Lei 10.848/04, para obrigar a contratação de “reserva de capacidade” dessas usinas. Isso significa, na prática, a extensão da vida útil e da operação comercial de empreendimentos cujos contratos estão próximos do vencimento.
A iniciativa, segundo seus autores, visa proteger milhares de empregos e a economia de municípios que dependem da cadeia produtiva do carvão. No entanto, a medida também acende um debate sobre os impactos ambientais da continuidade do uso de combustíveis fósseis na matriz energética brasileira. Conforme informações divulgadas, a proposta visa garantir o tempo necessário para a transformação socioeconômica regional.
Prorrogação de Contratos e Garantia de Consumo
O cerne do Projeto de Lei 1371/25 é a prorrogação das outorgas das usinas a carvão mineral por um período de 25 anos, a partir de 1º de janeiro de 2025. Além disso, a proposta estabelece que a compra de energia dessas usinas seja garantida até o final de 2050.
Outro ponto crucial é a garantia de um consumo mínimo de carvão mineral, mantendo os níveis estipulados nos contratos vigentes em 2022. A remuneração das usinas seria baseada no custo teto definido no Leilão de Energia Nova A-5 de 2021, com previsões de reajustes.
Justificativas Sociais e Econômicas para a Manutenção das Usinas
Os deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), autores da proposta, argumentam que o fechamento antecipado dessas usinas poderia gerar um colapso social em municípios mineradores. Eles citam exemplos como o Rio Grande do Sul, onde o desligamento de usinas já resultou em desemprego em cidades como Charqueadas e Minas do Leão, e o recente fechamento da Usina de Figueira, no Paraná.
Segundo os parlamentares, a transição para uma economia menos dependente do carvão exige um período de mais de duas décadas para que as cidades afetadas possam se preparar com novas indústrias e fontes de renda. Eles destacam dados do Dieese, que apontam a existência de 36 mil empregos diretos e indiretos na cadeia do carvão, com uma massa salarial de R$ 1,1 bilhão.
Segurança Energética e a Contribuição do Carvão
Além das questões sociais e econômicas, o projeto defende que as termelétricas a carvão são fundamentais para a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os autores argumentam que fontes renováveis, como a energia eólica e solar, são intermitentes, enquanto o carvão oferece uma energia firme e despachável, que pode ser acionada a qualquer momento.
Essa capacidade de geração constante, segundo os defensores da proposta, ajuda a poupar água dos reservatórios das usinas hidrelétricas, um ponto crucial em períodos de crise hídrica, como a vivenciada em 2021. Eles também citam o apagão de agosto de 2023 como evidência da necessidade de manter usinas térmicas operacionais.
O deputado Afonso Hamm minimiza o impacto ambiental dessas usinas, afirmando que elas representam apenas 0,3% das emissões totais de gases de efeito estufa do Brasil. Essa afirmação, no entanto, contrasta com preocupações de ambientalistas sobre os efeitos cumulativos da queima de carvão.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 1371/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após aprovação nas comissões temáticas, pode ser enviado diretamente para a sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário. A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.