Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que amplia o porte de arma para mais servidores públicos, com foco no uso durante o serviço e regras para o porte particular.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na discussão sobre o porte de arma de fogo ao aprovar um projeto de lei que visa alterar o Estatuto do Desarmamento. A proposta busca expandir as categorias de servidores autorizados a portar arma e estabelecer critérios mais claros para o porte de arma particular.
O texto aprovado detalha quais novas profissões terão direito ao porte, estabelecendo condições específicas para cada uma delas. A ideia é garantir que a autorização para o porte de arma esteja alinhada com as funções exercidas e os riscos inerentes a cada atividade profissional, assegurando o controle e a responsabilidade estatal.
Além das novas categorias de servidores, o projeto também aborda a questão do porte de arma particular, buscando definir regras mais objetivas para a concessão. A iniciativa segue agora para análise em outras comissões da Câmara, com o objetivo de se tornar lei, conforme informado pela Agência Câmara.
Novas Categorias de Servidores com Direito ao Porte de Arma
O projeto de lei, que altera o Estatuto do Desarmamento, introduz uma série de novas categorias de servidores que poderão portar arma de fogo. Entre elas estão agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e da advocacia pública federal, além de procuradores estaduais e distritais, e agentes de proteção da infância e juventude.
É importante ressaltar que, em muitos casos, a autorização para o porte de arma estará condicionada ao exercício de atividades específicas. Por exemplo, para agentes de trânsito, a permissão está ligada à atuação na fiscalização ou patrulhamento viário. Já os agentes socioeducativos precisarão trabalhar com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves.
Oficiais de Justiça terão seu porte funcional restrito a processos penais que envolvam crimes com violência ou grave ameaça. Essa diferenciação busca garantir que o porte de arma esteja diretamente relacionado à necessidade de proteção em situações de risco.
Regras para o Uso da Arma em Serviço e Após a Aposentadoria
Uma das principais determinações do texto aprovado é que as armas autorizadas para essas novas categorias de servidores somente poderão ser utilizadas durante o horário de serviço. O armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições empregadoras, o que reforça o controle estatal sobre o uso das armas.
As instituições também terão a responsabilidade de atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Além disso, deverão comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, qualquer caso de perda, furto, roubo ou extravio de armas, acessórios e munições. Essa medida visa aumentar a segurança e o rastreamento do armamento.
O projeto também prevê que a autorização para o porte de arma poderá ser mantida após a aposentadoria ou inatividade. Essa possibilidade, no entanto, estará condicionada à submissão periódica dos beneficiários a avaliações psicológicas. Essa regra se aplica a diversas carreiras, incluindo militares, policiais, auditores fiscais e agentes prisionais.
Porte de Arma Particular: Novas Diretrizes em Discussão
Outra frente de mudança proposta pelo projeto de lei diz respeito às regras para a concessão de porte de arma de fogo de propriedade particular. O texto divide os critérios, buscando dar mais clareza e objetividade ao processo de análise dos pedidos.
Para profissionais de segurança privada, por exemplo, a concessão do porte será favorecida caso o profissional atue na área e o município onde presta o serviço apresente índices de crimes violentos acima da média nacional. Para os servidores públicos em geral, o porte particular poderá ser concedido se o requerente, em serviço, atuar na segurança ou fiscalização com poder de polícia administrativa, e se o seu município de residência também registrar altos índices de criminalidade.
Em ambos os cenários, as exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, permanecem válidas. O relator do projeto destacou que essa medida visa reduzir a discricionariedade na análise dos pedidos de porte particular, tornando o processo mais transparente.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O projeto de lei que trata da ampliação do porte de arma para servidores e das novas regras para o porte particular agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, após a aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Caso seja aprovado em todas as instâncias, o projeto se tornará lei, impactando diretamente as normas sobre o porte de armas no Brasil. A discussão envolve um equilíbrio entre a necessidade de segurança para os servidores e o controle do acesso a armas de fogo no país.