Comissão da Câmara aprova Plano Nacional de Segurança de Fronteiras com 30% do Fundo Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento da segurança nas divisas do país. Foi aprovado um projeto de lei que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF), destinando uma parcela significativa de recursos para essa finalidade.
O plano prevê que 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados no reforço da fiscalização e no combate a atividades criminosas como o narcoviolento e o contrabando na extensa faixa de fronteira brasileira. A medida busca dar mais robustez e continuidade às ações de proteção.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado José Rocha (União-BA), que ampliou o escopo da ideia original, apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). Com a mudança, o projeto agora inclui o Ministério da Agricultura e Pecuária como um dos órgãos gestores do plano, essencial para resguardar o agronegócio contra a entrada de produtos ilegais e pragas, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Atuação Integrada e Fortalecimento Institucional
Um dos pilares do Plano Nacional de Segurança de Fronteiras é a atuação integrada entre as diferentes esferas de governo. A proposta estabelece a colaboração entre órgãos federais, estaduais e municipais para otimizar as ações de vigilância e combate ao crime.
Para viabilizar essa coordenação, serão criados Gabinets de Gestão Integrada de Fronteira. Além disso, um Centro de Operações Conjuntas será sediado no Ministério da Defesa, reunindo representantes da segurança pública, da Receita Federal e das Forças Armadas, garantindo uma resposta unificada e eficiente.
O deputado José Rocha destacou a importância de transformar programas que hoje dependem de decretos em uma política de Estado permanente. “Incluir a proteção de fronteiras na legislação ordinária confere estabilidade normativa à matéria, como é próprio das políticas de Estado, que demandam financiamento contínuo”, afirmou o relator, ressaltando a consolidação da matéria.
Próximos Passos para a Sanção da Lei
O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras ainda passará por análise em outras comissões da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras se torne lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A expectativa é que a proposta avance para garantir maior segurança e controle nas divisas brasileiras.