Câmara aprova projeto que cria diretorias na OAB e muda nomenclatura de órgão interno
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promove alterações significativas na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta, que agora segue para o Senado, inclui a criação de novas diretorias e a renomeação de um órgão já existente, buscando adequar a entidade às demandas atuais da advocacia.
O texto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovado com um substitutivo da relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). As mudanças foram justificadas pela necessidade de atualização e remodelação dos quadros da OAB, visando um melhor atendimento à categoria.
Segundo a relatora, a modificação na composição da diretoria se alinha ao crescimento do número de advogados no país. O objetivo é garantir que o colegiado da OAB federal seja mais amplo e representativo, refletindo a diversidade e o volume da advocacia brasileira. A proposta foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Novas Diretorias e Corregedoria-Geral na OAB
Uma das principais novidades é a mudança na denominação da Secretaria-Geral Adjunta da OAB, que passará a ser chamada de Corregedoria-Geral. Essa alteração visa refletir com mais precisão a função que o órgão desempenha dentro da entidade.
Além disso, a diretoria da OAB federal será ampliada com a inclusão de duas novas diretorias: a de diretor administrativo e a de diretor-executivo. Essas novas posições buscam otimizar a gestão e as atividades administrativas da Ordem.
Outro ponto importante do projeto é a permissão para que os conselhos seccionais da OAB possam criar diretorias regimentais temporárias com caráter temático. Isso permitirá que a Ordem responda de forma mais ágil e focada a questões específicas que surjam em diferentes regiões do país.
Debate sobre Fiscalização da OAB
Durante o debate em Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levantou a questão da fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ela argumentou que, assim como outros conselhos federais, a OAB deveria estar sujeita ao controle do TCU.
A deputada criticou a dualidade da entidade, que, segundo ela, se apresenta como pública quando não paga impostos, mas age como privada ao evitar fiscalização. No entanto, a relatora Antônia Lúcia citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a OAB não pertencente à administração pública, afastando-a do controle direto do TCU.
Posicionamentos sobre Fiscalização e Responsabilização
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), manifestou discordância quanto à imposição da fiscalização do TCU sobre a OAB. Ele ressaltou que, mesmo sem a fiscalização direta do TCU, desvios de recursos, como os provenientes de anuidades, podem e devem ser apurados e responsabilizados pela própria legislação brasileira.
Ele enfatizou que a responsabilização de dirigentes da OAB por má gestão ou desvio de verbas já é prevista em lei, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e transparente, mesmo que a entidade não esteja sob a alçada do TCU.