Projeto de Lei na Câmara dos Deputados prevê a exclusão automática de advogados que auxiliarem organizações criminosas ou terroristas. A proposta visa endurecer as regras disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e agilizar processos contra profissionais envolvidos com o crime.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados promete mudar drasticamente as consequências para advogados que se envolverem com atividades criminosas. O Projeto de Lei 1114/25, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa alterar o Estatuto da Advocacia para prever a expulsão imediata dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que auxiliarem organizações criminosas ou terroristas.
A medida busca combater a crescente sofisticação do crime organizado, que, segundo o deputado, tem buscado se infiltrar no sistema de Justiça. A proposta detalha que a infração disciplinar ocorrerá mesmo que o advogado não utilize suas prerrogativas profissionais para prestar tal auxílio, demonstrando o foco na conduta de colaboração com atividades ilícitas.
A iniciativa também determina que os processos disciplinares relacionados a essas infrações terão tramitação prioritária. Essa agilidade visa garantir uma resposta mais rápida e efetiva por parte da OAB, fortalecendo a proteção da ética profissional e da sociedade. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Expulsão Automática e Mudança no Quórum
Um dos pontos mais impactantes do projeto é a previsão de expulsão automática do advogado em casos de condenação criminal com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado. Nessa situação, a exclusão da OAB ocorreria de ofício pelo presidente da Ordem, dispensando a necessidade de abertura de um processo disciplinar interno.
Quando não houver uma condenação judicial definitiva, a expulsão ainda será possível, mas dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho seccional competente. Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige o voto de dois terços dos conselheiros para aplicar a penalidade de exclusão, o que torna a nova proposta significativamente mais rigorosa.
Justificativa para o Endurecimento das Punições
Kim Kataguiri defende a proposta como uma resposta necessária diante da atuação cada vez mais sofisticada das facções criminosas no Brasil. Ele ressalta que o avanço do crime organizado tem se manifestado de maneira alarmante, infiltrando-se em diversos setores da sociedade e do Estado.
O deputado acredita que a nova tipificação é crucial para que a OAB possa atuar de forma mais eficaz na proteção da ética profissional e da sociedade. A intenção é coibir a colaboração de advogados com o crime organizado, garantindo a integridade da advocacia e do sistema de justiça.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1114/25 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá caráter conclusivo. Caso seja aprovado pela comissão, a proposta ainda precisará ser votada e aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores para que possa se tornar lei.