Projeto de Lei 5733/23 avança na Câmara e pode mudar a forma como multas de trânsito são tratadas em locações e outras situações.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção a uma maior justiça no trânsito. Em 15 de julho, a comissão aprovou um projeto de lei que promete **desvincular multas de trânsito do registro do veículo** em circunstâncias específicas, uma mudança significativa para proprietários e locatários de automóveis.
Essa nova proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que o auto de infração não ficará mais atrelado ao veículo em todos os casos. Isso significa que, se a infração for de responsabilidade de terceiros, como embarcadores ou transportadores que não são os donos do veículo, a multa poderá ser direcionada a eles.
A medida também se estende aos populares casos de **carros alugados**, um ponto crucial para locadoras e consumidores. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto busca garantir que a responsabilidade recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração, evitando que o proprietário do veículo, neste caso a locadora, seja penalizado indevidamente. A proposta agora segue para análise no Senado, podendo se tornar lei caso aprovada pelas duas Casas.
Desvinculação em Situações de Perdimento
Além dos casos envolvendo locação e responsabilidade de terceiros, a proposta também prevê a desvinculação de multas em situações de **perdimento do bem em favor da administração pública**. Nesses cenários, as cobranças e notificações serão encaminhadas para a pessoa ou empresa que for definida no ato específico de desvinculação.
Relator Destaca Importância da Proposta
O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele acatou ajustes feitos pela Comissão de Viação e Transportes, demonstrando um esforço conjunto para aprimorar a legislação. O objetivo é tornar o sistema de multas mais equitativo e alinhado com a realidade, especialmente no contexto de veículos locados.
Próximos Passos da Proposta
Por ter sido analisada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta tem potencial para seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, caso haja algum recurso solicitando que o texto seja debatido no Plenário da Câmara, ele poderá ser submetido a essa análise adicional. Para que o projeto se torne lei, a versão final precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas, garantindo um trâmite democrático e abrangente.