CCJ aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção de mulheres com deficiência. Foi aprovado o Projeto de Lei 3728/21, que visa aprimorar a Lei Maria da Penha.
A proposta garante que o atendimento a essas mulheres seja verdadeiramente acessível, considerando suas necessidades específicas. Isso inclui desde o acolhimento inicial até os processos judiciais e periciais, buscando eliminar barreiras de comunicação e garantir o acesso à justiça.
A medida é vista como fundamental para assegurar que a violência sofrida não seja agravada por dificuldades de comunicação ou pela falta de recursos adequados. A aprovação na CCJ, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e familiar.
Comunicação Inclusiva é Prioridade
O projeto define como acessível o atendimento que seja inclusivo, seja ele realizado presencialmente ou de forma remota. Para isso, prevê o uso de ferramentas como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille e outras tecnologias assistivas. O objetivo é garantir que todas as mulheres, independentemente de sua deficiência, possam se expressar e serem compreendidas.
Garantia de Apoio Policial, Judicial e Pericial
A iniciativa aprovada estende a garantia de atendimento acessível aos serviços policiais, judiciais e periciais. Isso significa que as mulheres com deficiência terão direito a um atendimento adaptado em todas as etapas do processo, incluindo a Defensoria Pública ou serviços de assistência judiciária gratuita. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância dessa medida.
Segundo a deputada, a acessibilidade é crucial para a higidez do depoimento da vítima e dos exames periciais. Ela argumentou que barreiras de comunicação podem inviabilizar a comprovação da materialidade e autoria de crimes, além de dificultar a concessão de medidas protetivas de urgência.
Evitando a Revitimização
Laura Carneiro ressaltou ainda que a proposta busca evitar que a ida a delegacias ou a órgãos periciais se torne uma nova fonte de sofrimento para a mulher agredida. A ideia é prevenir a revitimização, garantindo que o processo seja o menos traumático possível. A deputada enfatizou que a medida está alinhada com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conformidade com Tratados Internacionais
A deputada citou que a proposta está em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esses tratados reforçam a necessidade de o Estado garantir a proteção e a inclusão de grupos vulneráveis.
Próximos Passos do Projeto
O Projeto de Lei 3728/21 tramitou em caráter conclusivo na CCJ e não foi modificado na Câmara. Com isso, a proposta poderá seguir diretamente para a sanção presidencial. No entanto, caso haja um recurso, o texto pode ser levado para votação em Plenário antes de ir para a sanção. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.