Câmara aprova justiça gratuita para pessoas com câncer ou com deficiência, facilitando acesso ao judiciário
Um importante avanço na garantia de direitos foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A comissão aprovou um projeto de lei que assegura justiça gratuita para pessoas diagnosticadas com câncer ou com algum tipo de deficiência.
A proposta visa desburocratizar e facilitar o acesso ao sistema judiciário para esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e de saúde. A medida busca remover obstáculos que poderiam impedir a busca por direitos fundamentais.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a relevância da iniciativa, ressaltando que a falta de recursos não deve ser um impeditivo para que esses cidadãos lutem por sua vida, saúde e dignidade. A proposta agora segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados.
Detalhes da Proposta e Adaptações do Texto
O projeto aprovado é um texto alternativo ao Projeto de Lei 917/24. A deputada Laura Carneiro fez uma importante adequação, substituindo o termo “câncer” por “neoplasia maligna”. Essa mudança visa alinhar o texto a outros diplomas legais já existentes.
Além disso, a relatora retirou a menção expressa ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A justificativa é que pessoas com TEA já são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, garantindo a elas os mesmos direitos previstos na nova legislação. “É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista”, afirmou a deputada.
Acesso à Saúde e Dignidade Através da Justiça
A deputada Laura Carneiro ressaltou que muitas vezes pacientes com câncer e pessoas com deficiência precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos e medicamentos. Esses tratamentos podem ser negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por operadoras de planos de saúde.
“Portanto, a gratuidade do acesso à justiça afigura-se relevante também para garantir que a falta ou insuficiência de recursos financeiros não constitua obstáculo importante para que elas lutem pela vida, saúde e dignidade”, defendeu a relatora. A medida busca assegurar que a vulnerabilidade financeira não impeça a busca por direitos essenciais.
Como Funciona Atualmente e Próximos Passos
Atualmente, não existe uma lei específica que conceda automaticamente a gratuidade da justiça para esses grupos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de “insuficiência de recursos”, análise que fica a critério do juiz em cada caso.
Com a aprovação na CCJ, o projeto tramitou em caráter conclusivo. Ele poderá agora ser enviado para análise do Senado Federal. Caso haja um recurso, a proposta pode ser levada para votação em Plenário na Câmara dos Deputados antes de seguir para a outra casa legislativa. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.