CCJ aprova jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, buscando consolidar direito e evitar incertezas jurídicas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais. A decisão visa garantir essa carga horária, independentemente da área de atuação ou do regime jurídico, trazendo mais segurança para a categoria.
A iniciativa, liderada pelo deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB) com o Projeto de Lei 2635/20, surge para sanar dúvidas e contornar decisões judiciais que, por vezes, negaram a aplicação da regra a servidores estatutários. A Lei 12.317/10 já previa essa carga horária, mas a nova proposta busca **reforçar e tornar inequívoca a sua aplicação**.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolheu um substitutivo que, além de consolidar a jornada de 30 horas, propõe a criação do **Dia Nacional do Assistente Social**, a ser celebrado em 15 de maio. O texto também prevê a adaptação dessa jornada para profissionais da iniciativa privada com contratos vigentes, sem redução salarial. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a proposta avança em caráter conclusivo.
Proteção e Isonomia Profissional em Foco
A deputada Laura Carneiro destacou que a limitação da jornada de trabalho é fundamental para a **saúde física e mental dos profissionais**, sendo um direito já previsto na Constituição. Ela ressaltou que o projeto promove a isonomia e valoriza uma categoria profissional essencial para a implementação de políticas públicas e a defesa dos direitos de populações vulneráveis.
Carneiro enfatizou que o projeto não altera o regime jurídico de servidores públicos, focando especificamente na condição de exercício da profissão de assistente social. A proposição **não cria, extingue ou modifica cargos**, nem interfere na estrutura de carreiras ou no sistema remuneratório do funcionalismo público, garantindo que o foco permaneça na jornada de trabalho.
Avanço Legislativo e Próximos Passos
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue seu trâmite legislativo. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser enviada diretamente para votação no Senado. Caso haja solicitação, o texto também pode ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas, Câmara e Senado, e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. Antes da CCJ, a proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Trabalho, e de Finanças e Tributação, demonstrando um amplo consenso sobre sua importância.
Impacto da Jornada Reduzida para Assistentes Sociais
A consolidação da jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais é vista como um marco importante para a valorização da profissão. A carga horária reduzida visa permitir que esses profissionais possam dedicar mais tempo e energia às suas atividades, melhorando a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente aos grupos mais vulneráveis.
A medida também contribui para a **prevenção do esgotamento profissional**, um problema recorrente em profissões que lidam diretamente com questões sociais complexas. Ao garantir condições de trabalho mais saudáveis, espera-se um impacto positivo na retenção de talentos e na eficácia dos serviços de assistência social em todo o país.