CCJ da Câmara aprova mudança crucial nas regras de cadastro para meios de hospedagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para desburocratizar o setor de turismo. Foi aprovado, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que propõe uma alteração significativa na Lei Geral do Turismo.
A principal novidade do projeto é a eliminação da exigência de apresentação simultânea das licenças de funcionamento e de construção para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e outros estabelecimentos.
Essa mudança visa a tornar o processo de regularização mais ágil e menos oneroso para os empreendedores, impulsionando o desenvolvimento do setor. A proposta agora segue para análise no Senado, podendo impactar positivamente a economia do turismo no país. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, essa alteração foi analisada em caráter conclusivo na CCJ.
Adeus à exigência cumulativa de licenças
Até então, para que um meio de hospedagem fosse cadastrado oficialmente, era necessário apresentar, de forma conjunta, tanto a licença de funcionamento quanto a licença de construção. O Projeto de Lei 4719/24 altera essa regra ao substituir a conjunção “e” por “ou”.
Isso significa que, a partir da aprovação final da lei, os empreendedores poderão apresentar uma ou outra licença, tornando os requisitos uma exigência alternativa, e não mais cumulativa. Essa é uma conquista aguardada por muitos que desejam empreender no ramo da hospitalidade.
Tramitação e próximos passos da proposta
Por ter sido analisada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta tem o potencial de seguir diretamente para o Senado Federal. No entanto, existe a possibilidade de um recurso que leve o projeto para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o Projeto de Lei 4719/24 se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Agência Câmara destacou que a reprodução das notícias sobre o tema é autorizada mediante a devida assinatura.
Relator destaca importância da mudança para o setor
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do projeto na CCJ, recomendou a aprovação da proposta, que é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). Ele enfatizou que a mudança na lei tem o objetivo de eliminar qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem são cumulativos.
“A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou o relator. Essa clareza na legislação é fundamental para garantir segurança jurídica e facilitar a vida dos empreendedores do setor de turismo e hotelaria.
Impacto positivo para o turismo brasileiro
A simplificação do cadastro de meios de hospedagem tem o potencial de estimular o crescimento do turismo no Brasil. Ao reduzir barreiras burocráticas, mais empreendedores se sentirão encorajados a investir em pousadas, hotéis e outros tipos de acomodação.
Isso pode levar a um aumento na oferta de vagas, diversificação de serviços e, consequentemente, a um fortalecimento da economia turística do país. A expectativa é que a nova regra, uma vez aprovada, contribua para a geração de empregos e renda em diversas regiões.