Gás do Povo: Biodigestores Chegam a Famílias Rurais com Nova Medida Provisória Aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1313/25, que amplia o programa Gás do Povo com uma nova modalidade voltada para residentes em áreas rurais. A proposta busca democratizar o acesso a fontes de energia limpa e acessível para o preparo de alimentos, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa prevê a instalação de biodigestores e outros sistemas de baixa emissão de carbono para cozinhar, com prioridade para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. A medida, que segue agora para o Senado, representa um avanço significativo na redução da pobreza energética no campo.
Além do fornecimento dos equipamentos, o programa oferecerá treinamento para o uso e a manutenção das instalações, garantindo a sustentabilidade e a eficiência das novas tecnologias. Conforme informado pelo texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o programa também poderá contemplar cozinhas solidárias e comunitárias, ampliando o alcance e o impacto social da iniciativa. A expectativa é que a MP contribua para a melhoria da qualidade de vida e para a segurança energética de milhares de famílias brasileiras.
Fontes de Financiamento e Apoio às Cozinhas Comunitárias
O Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo contará com recursos do Ministério de Minas e Energia, além de aportes de estados e municípios que aderirem à iniciativa. Uma importante fonte de financiamento virá de petroleiras, como parte do cumprimento de obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme a Lei 9.478/97. O regulamento poderá definir percentuais mínimos desses investimentos e prioridades regionais.
Recursos provenientes de multas e termos de ajuste de conduta por ilícitos ambientais também poderão ser destinados ao programa. As cozinhas solidárias, em particular, poderão receber o botijão de gás gratuitamente, com a possibilidade de vasilhames de capacidade superior a 13 Kg, o que pode representar uma economia considerável para essas iniciativas de segurança alimentar.
Regras Específicas para o Atendimento Rural e Penalidades
Para superar desafios logísticos no campo, a MP autoriza regras diferenciadas para o atendimento de beneficiários da modalidade gratuita. O objetivo é promover a redução da pobreza energética, facilitando o acesso a serviços essenciais. O regulamento poderá prever requisitos adicionais para credenciar revendas varejistas que atendam famílias em áreas rurais, incluindo a necessidade de rotas periódicas e preços diferenciados.
A MP também estabelece penalidades para práticas consideradas infração administrativa. A cobrança indevida dos beneficiários, o descumprimento da obrigação de informar sobre o credenciamento e a recusa na entrega do botijão a beneficiários identificados pelo sistema poderão resultar em advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, suspensão temporária de até 180 dias ou descredenciamento definitivo. As multas arrecadadas serão revertidas ao programa na modalidade de gratuidade.
Gás Automotivo e o Selo Gás Legal
Um ponto importante da MP 1313/25 é a alteração na Lei 8.176/91, que trata do uso de gás de botijão. A nova redação proíbe expressamente o uso do gás em adaptações clandestinas para fins automotivos, mantendo a tipificação de crime contra a ordem econômica apenas para essa finalidade, com pena de detenção de 1 a 5 anos. O uso em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas deixa de ser considerado crime.
Para incentivar a transparência e a qualidade no setor de distribuição de gás de cozinha, o texto propõe a criação do Selo Gás Legal. A concessão do selo dependerá de critérios como transparência de preços, qualidade de serviço, segurança operacional e conformidade regulatória, visando beneficiar tanto consumidores quanto empresas comprometidas com boas práticas.
Transparência e Governança com Novos Relatórios e Comitê Gestor
A transparência ganha destaque com a previsão da publicação, pelo Poder Executivo, de relatórios detalhados sobre os resultados alcançados pelo Auxílio Gás do Povo. Esses relatórios permitirão avaliar o alcance do auxílio, a efetividade das modalidades em reduzir a pobreza energética, o volume de recursos aplicados, a quantidade de botijões distribuídos e biodigestores instalados, além dos impactos na substituição de fontes poluentes.
Uma novidade é a criação de um comitê gestor permanente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Este comitê será responsável pela governança da modalidade de gratuidade, com participação democrática e plural, incluindo representantes de beneficiários, setores público e privado, e da sociedade civil, promovendo um diálogo contínuo e aprimoramento das políticas públicas.