Comissão da Câmara aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamento rotativo pago
Um projeto de lei que pode mudar a forma como motoristas utilizam o estacionamento rotativo pago em vias públicas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta garante um período de **gratuidade de até 15 minutos** para quem utilizar esses espaços, implementados, mantidos e operados pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
A medida visa trazer mais flexibilidade para os condutores que precisam de paradas rápidas, evitando a cobrança imediata da taxa. A intenção é facilitar pequenas tarefas, como buscar ou deixar algo rapidamente, sem a preocupação de ter que pagar pelo tempo mínimo. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, agora avança em sua tramitação.
O texto aprovado na CCJ, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que apresentou um parecer favorável com pequenas correções. Uma das modificações importantes busca esclarecer que a atuação do município se limita à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação geral permanece no âmbito da União. A informação sobre o período de gratuidade deverá constar nas sinalizações e aplicativos do sistema.
Próximos Passos para a Lei
Após a aprovação na CCJ, o projeto tramitou em caráter conclusivo. Isso significa que ele pode seguir diretamente para análise do Senado Federal. Contudo, caso haja um recurso, o projeto pode ser levado para votação em Plenário na própria Câmara dos Deputados antes de seguir para a outra Casa Legislativa. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
O Que Muda para o Motorista?
A principal novidade é o direito à **gratuidade de 15 minutos** no estacionamento rotativo pago. Isso representa um alívio para quem precisa parar rapidamente em locais com este tipo de controle. A obrigatoriedade de incluir essa informação nas sinalizações e aplicativos visa garantir que os motoristas estejam cientes de seu direito, facilitando o uso consciente do serviço.
Impacto e Expectativas
A aprovação deste projeto de lei é vista como um avanço na legislação de trânsito, buscando equilibrar a necessidade de organização do tráfego e a rotatividade das vagas com as demandas do dia a dia dos motoristas. A expectativa é que a nova regra, se sancionada, traga mais praticidade para quem circula nas cidades, especialmente em áreas de grande movimento onde o estacionamento rotativo é comum.
Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 4884/19 agora segue para o Senado, mas a possibilidade de recurso para votação em Plenário na Câmara adiciona um elemento de suspense à sua tramitação. A Agência Câmara informou que a reprodução das notícias é autorizada, desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.