Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova projeto que torna obrigatória a comunicação de suspeitas de trabalho infantil por escolas ao conselho tutelar.
Uma nova legislação está em vias de se tornar realidade no Brasil, com o objetivo de intensificar o combate ao trabalho infantil. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que **obriga as escolas a notificar o conselho tutelar** sobre qualquer suspeita ou caso confirmado de exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais.
A medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa reforçar a rede de proteção e garantir que os órgãos competentes sejam acionados prontamente. A ideia é que as instituições de ensino se tornem aliadas fundamentais na identificação e denúncia de situações de vulnerabilidade.
Atualmente, o ECA já prevê a comunicação de outras violações de direitos, como maus-tratos e evasão escolar. A nova proposta amplia esse escopo para incluir especificamente o trabalho infantil, um problema persistente que afeta o desenvolvimento e a educação de milhares de jovens brasileiros. A proposta segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário. Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a matéria foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
Detalhes da Proposta e Ajustes no Texto
O Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), recebeu um ajuste importante em seu texto durante a aprovação na comissão. A deputada Franciane Bayer propôs que a comunicação de suspeitas de trabalho infantil seja feita **especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade**. Essa especificação busca direcionar o foco para os casos mais críticos e que demandam atenção imediata.
A relatora destacou a importância dessa mudança, enfatizando que os conselhos tutelares são a principal porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. Ela ressaltou, “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”.
Próximos Passos no Congresso Nacional
A proposta está tramitando em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto será submetido à análise de outras duas comissões importantes: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas. A expectativa é que a nova legislação represente um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes contra a exploração do trabalho infantil no Brasil, fortalecendo a atuação conjunta entre escolas e órgãos de proteção.