Comissão da Câmara dos Deputados avança com novas regras para Empresas Simples de Crédito, buscando democratizar o acesso ao financiamento para pequenos negócios.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu um passo importante na atualização da Lei da Empresa Simples de Crédito (ESC), Lei Complementar 167/19. A proposta visa fortalecer a limitação de um único sócio por ESC e, ao mesmo tempo, viabilizar a venda de carteiras de crédito, medida que pode injetar liquidez e expandir a capacidade de empréstimo dessas instituições.
Criadas em 2019, as Empresas Simples de Crédito surgiram como uma alternativa promissora aos bancos tradicionais, com o propósito de facilitar o acesso a crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Operando com capital próprio, elas se posicionam como um importante pilar de apoio ao empreendedorismo nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Padovani (União-PR) e busca aprimorar o funcionamento das ESCs. Segundo Padovani, a iniciativa tem o potencial de ser relevante para o acesso ao crédito e para a redução das taxas de juros, especialmente para MEIs e MPEs, que frequentemente enfrentam barreiras significativas no Sistema Financeiro Nacional. A notícia foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Reforço na Regra de Sócio Único e Novas Possibilidades de Captação
Uma das alterações cruciais aprovadas pela comissão é a explicitação da proibição de que uma mesma pessoa participe da constituição de mais de uma Empresa Simples de Crédito. Essa medida visa impedir a formação de conglomerados e garantir que cada ESC opere de forma independente, independentemente do tipo de sociedade ou de sua localização geográfica. Isso reforça a intenção original de descentralizar e democratizar o acesso ao crédito.
Venda de Carteira de Crédito: Um Impulso para a Liquidez das ESCs
Outra mudança significativa é a permissão para que as Empresas Simples de Crédito vendam seus contratos de empréstimo para companhias securitizadoras. Essa operação, conhecida como securitização, permitirá que as ESCs obtenham recursos financeiros mais rapidamente, sem a necessidade de esperar pelo pagamento integral de todos os créditos já concedidos. Com isso, a capacidade de conceder novos empréstimos e financiamentos tende a aumentar, beneficiando diretamente os MEIs e MPEs.
Obrigações e Próximos Passos no Congresso Nacional
O relator manteve a obrigatoriedade de que as operações das Empresas Simples de Crédito sejam devidamente registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta também contempla alterações em leis importantes, como a Lei de Lavagem de Dinheiro, a legislação sobre imposto de renda para pessoas jurídicas e a Lei do Simples Nacional. O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.