Comércio terá que comunicar crimes à polícia em até 24 horas após aprovação em comissão da Câmara
Uma nova legislação está em tramitação na Câmara dos Deputados que poderá mudar a forma como estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços lidam com ocorrências criminais. A proposta obriga esses locais a informarem às autoridades policiais sobre qualquer indício de infração penal que aconteça em suas dependências, dentro de um prazo máximo de 24 horas.
O projeto, que visa aumentar a segurança e combater a violência e o preconceito em ambientes de compra e atendimento, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. A nova regra prevê sanções administrativas, incluindo advertências e multas significativas, para os estabelecimentos que não cumprirem com a obrigação.
A iniciativa surge como resposta a um cenário preocupante de violações de direitos humanos registradas em locais comerciais. A medida busca, portanto, criar um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos, incentivando a responsabilidade dos estabelecimentos na notificação de crimes.
Sanções e Procedimentos Previstos na Proposta
O texto aprovado é uma versão aperfeiçoada do projeto original, com o objetivo de torná-lo juridicamente mais viável. Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta busca combater a violência e o preconceito em ambientes comerciais. Para garantir o cumprimento, o projeto estabelece sanções administrativas severas.
O descumprimento da nova regra poderá acarretar em advertências e multas que variam de R$ 2 mil a R$ 100 mil. Essa penalidade financeira visa desestimular a omissão por parte dos estabelecimentos. A proposta também detalha como lidar com casos em que funcionários possam estar envolvidos.
Em 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou um número expressivo de denúncias de violação de direitos humanos em estabelecimentos comerciais, totalizando 8.024. Esses dados reforçam a necessidade de medidas mais eficazes, como a que está sendo proposta.
Obrigações Detalhadas para Estabelecimentos
A proposta abrange uma série de condutas praticadas por empregados ou prepostos do estabelecimento, incluindo aqueles responsáveis pela segurança. Estão incluídas ofensas à integridade física ou psíquica da vítima, bem como atos de discriminação enquadrados na Lei do Racismo.
Caso haja indícios de participação de empregados nos fatos, o estabelecimento terá a obrigação de remanejá-los preventivamente de funções de atendimento ao público, sem que haja perda de remuneração. Para funcionários terceirizados, a empresa contratada deverá ser comunicada imediatamente para providenciar a substituição.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto ainda passará por outras instâncias na Câmara dos Deputados. As próximas análises ocorrerão nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O processo legislativo é complexo e visa garantir que a nova legislação seja abrangente e constitucional.