Câmara dos Deputados aprova lei antifacção com penas de até 40 anos e envia para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, uma legislação robusta que visa aumentar significativamente as penas para participação em organizações criminosas e milícias. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também prevê a apreensão de bens de investigados em circunstâncias específicas, intensificando o combate ao crime organizado no Brasil.
O texto aprovado mantém a maior parte da versão original da Câmara, rejeitando muitas das alterações propostas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo que tipifica novas condutas comuns de facções e milícias, enquadrando-as como crime de “domínio social estruturado”, com penas de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a essas organizações também será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Batizado de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça, o projeto impõe restrições severas aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, dependentes de condenados por esses crimes não terão direito ao auxílio-reclusão, seja em prisão provisória ou definitiva.
Endurecimento das Punições e Medidas de Segurança
A nova legislação determina que condenados ou detidos preventivamente por crimes previstos no projeto, e que apresentem indícios de liderança ou participação em núcleos de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, deverão ser alocados obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Essa medida visa isolar os líderes e dificultar a continuidade das atividades criminosas.
Para aqueles que praticarem atos preparatórios para auxiliar na execução dos crimes tipificados, a pena poderá ser reduzida de um terço à metade, incentivando a colaboração com as investigações. O projeto define facção criminosa como qualquer organização com três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, ou que ataquem serviços essenciais e infraestruturas.
Taxação de Apostas Esportivas Excluída do Texto Final
Um dos pontos de destaque durante a votação foi a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets). A proposta inicial do relator, Guilherme Derrite, previa a taxação de 15% sobre as apostas para financiar o combate ao crime organizado, além da construção e modernização de presídios. No entanto, um destaque do PP removeu essa previsão, que deverá tramitar em projeto separado.
A exclusão da Cide-Bets também abrangeu normas para regularização de impostos devidos por empresas de apostas e medidas adicionais de fiscalização. Parlamentares criticaram a decisão, argumentando que a taxação seria uma fonte importante de recursos para a segurança pública e que sua retirada favoreceria o crime. Deputados da base do governo expressaram descontentamento, considerando a medida um favorecimento ao setor.
Debate em Plenário e Divergências sobre o Texto
O debate em plenário revelou divergências entre parlamentares. Membros da base governista elogiaram o texto, enquanto a oposição preferiu a versão aprovada pela Câmara em novembro de 2025. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reconheceu os avanços do relator Derrite, mas ressaltou a importância do trabalho aprimorado no Senado. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou o texto original problemático e defendeu a “redução de danos” com a versão atual.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) alertou para o risco de criminalização de moradores de favela e defendeu o combate ao crime organizado pela via econômica e política. Líderes da oposição, como o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), celebraram o projeto como um passo fundamental no combate ao crime, com a promessa de “mão pesada do Estado” contra criminosos. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) o chamou de “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Regras de Investigação e Cooperação Internacional Mantidas
O projeto aprovado permite a aplicação de regras específicas de apuração, investigação e obtenção de provas já previstas para crimes de organização criminosa. A atribuição da Polícia Federal em casos de cooperação internacional policial ou de inteligência, envolvendo organizações estrangeiras, foi mantida, observando acordos, tratados e princípios de reciprocidade internacional para investigação, extradição e recuperação de ativos.
A retirada de pontos polêmicos, como a alteração na atribuição da Polícia Federal, foi bem recebida por alguns parlamentares. A proposta, agora enviada para sanção presidencial, representa um endurecimento significativo na legislação brasileira contra o crime organizado, buscando dar mais instrumentos ao Estado para combater facções e milícias que atuam em todo o país.