Câmara dos Deputados aprova exceções às regras fiscais para 2026, beneficiando setores estratégicos e municípios.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que permite exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta, que já passou pelo Senado, agora aguarda a sanção presidencial.
O texto estabelece que estas exceções só poderão ser utilizadas se atenderem a condições específicas, como a previsão de recursos no Orçamento de 2026 ou a implementação de medidas de compensação fiscal. O objetivo é garantir um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a necessidade de fomentar áreas importantes para o desenvolvimento do país.
A aprovação ocorreu em Plenário com ampla maioria, demonstrando um consenso sobre a importância de flexibilizar a legislação fiscal em cenários pontuais. O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou os benefícios para diversos setores, como áreas de livre comércio e o incentivo à instalação de data centers.
Incentivos para tecnologia e saúde ganham força com novas regras fiscais
Um dos pontos centrais do projeto é o estímulo à instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Conforme explicou o relator, o setor é intensivo em investimentos e enfrenta alta competição internacional, sendo crucial um ambiente tributário favorável para atrair e manter esses empreendimentos.
Além disso, o texto ampliou as exceções para programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, como o Pronon e o Pronas. Bulhões Jr. ressaltou que essa medida garante o financiamento de políticas de inequívoco interesse social, fortalecendo ações de prevenção, combate ao câncer e promoção da saúde e reabilitação.
Resseguradoras e municípios pequenos também são beneficiados
Sociedades resseguradoras locais também terão benefícios, com a desoneração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O relator destacou que a iniciativa busca compatibilizar a responsabilidade fiscal com a preservação de instrumentos essenciais ao desenvolvimento econômico e social.
Pequenos municípios com até 65 mil habitantes foram contemplados com a dispensa de exigências para transferências voluntárias. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos, reconhecendo as particularidades e os desafios enfrentados pelas cidades menores para aprimorar sua capacidade técnica e receber investimentos.
Responsabilidade fiscal mantida como prioridade
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. enfatizou que, apesar das exceções aprovadas, o texto preserva a responsabilidade na política fiscal. Todas as flexibilizações estão condicionadas à sua compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida para 2026, assegurando que as novas regras não comprometam o equilíbrio das contas públicas.
A proposta, que teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, agora segue para a sanção presidencial, com a expectativa de que suas medidas contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país, sem descuidar da saúde fiscal.