Cadeirinha infantil em voos terá despacho gratuito e locadoras terão novas regras
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar as viagens em família. Um projeto de lei aprovado obriga as companhias aéreas a permitirem o despacho gratuito de dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos de elevação, para cada criança transportada.
Além disso, o texto estabelece novas regras para a oferta desses equipamentos em locadoras de veículos. A proposta visa garantir mais transparência nos preços e a obrigatoriedade do fornecimento, mediante solicitação prévia do cliente. A mudança busca equilibrar a proteção das crianças com a viabilidade econômica do setor.
A deputada Helena Lima (PSD-RR), relatora do projeto, destacou que a gratuidade no trecho aéreo é fundamental para garantir que nenhuma família seja impedida de cumprir a lei de trânsito por falta de condições de transportar seu próprio equipamento. A proposta segue agora para análise em outras comissões da Câmara.
Despacho gratuito de cadeirinha em aviões: o que diz o projeto
O projeto de lei, que é um substitutivo ao PL 5052/25, assegura que o transporte gratuito do dispositivo de retenção infantil no avião não afeta a franquia de bagagem regular. Outros itens já permitidos gratuitamente, como carrinhos de bebê e bebê-conforto, também continuam liberados. Para usufruir do benefício, o responsável deve comprovar, no momento do check-in, que a idade da criança exige o uso do dispositivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Novas regras para aluguel de cadeirinhas em locadoras
No que diz respeito às locadoras de veículos, o novo texto permite a cobrança pelo aluguel do dispositivo de retenção infantil. Contudo, os valores devem ser informados de forma clara no momento da reserva. É proibida a venda casada, garantindo ao consumidor a liberdade de escolher entre levar seu próprio equipamento ou alugá-lo. Os equipamentos devem seguir os padrões de segurança do Inmetro e estar em boas condições de uso, sendo descartados caso tenham se envolvido em acidentes.
Tramitação e próximos passos para a lei
A proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.