Comissão da Câmara aprova proibição de uso de imagem de menores em propaganda de bets
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da publicidade de empresas de apostas. Foi aprovado um projeto de lei que visa proibir o uso de imagens e vozes de atletas com menos de 18 anos em propagandas e ações promocionais dessas companhias.
A medida busca garantir uma maior proteção aos jovens atletas, impedindo que sejam associados a um setor que envolve jogos de azar. A proposta altera a Lei das Bets, que já estabelece regras para o mercado de apostas esportivas no Brasil, reforçando os cuidados com o público infantojuvenil.
O texto aprovado, que segue para análise em outras comissões, representa um avanço na proteção dos direitos dos menores. A proibição abrange qualquer tipo de divulgação que utilize elementos de identificação desses esportistas, como voz, nome, apelido ou perfis em redes sociais. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Restrições e Permissões na Nova Legislação
O projeto aprovado é um substitutivo ao texto original e traz algumas nuances importantes. Enquanto o uso promocional individual da imagem de atletas menores de 18 anos é vedado, a participação desses jovens em competições que sejam patrocinadas por empresas de apostas continua permitida. Essa distinção é crucial para entender o escopo da nova regulamentação.
Mudanças nas Penalidades e Fiscalização
Uma alteração significativa em relação ao projeto inicial é a exclusão de um regime próprio de multas, fiscalização e sanções administrativas. O texto original previa multas que poderiam variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, além de outras punições. Com a nova redação, as infrações serão tratadas dentro do sistema de fiscalização e penalidades já existente na Lei das Bets.
O relator da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), explicou que essa decisão visa manter a coerência normativa e evitar a duplicidade administrativa. Assim, eventuais descumprimentos da lei se enquadrarão nas regras já estabelecidas para o setor de apostas de quota fixa, simplificando o processo de fiscalização e aplicação de sanções.
Próximos Passos da Proposta
Após a aprovação na Comissão do Esporte, o projeto de lei ainda passará por outras instâncias dentro da Câmara dos Deputados. A próxima etapa será a análise pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Posteriormente, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que ela seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O processo legislativo é fundamental para a consolidação de novas regras que protejam os jovens e regulamentem o mercado de apostas no país.