Comissão da Câmara aprova projeto que equipara assinatura digital ICP-Brasil ao reconhecimento de firma
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo à modernização de processos digitais ao aprovar o Projeto de Lei 1565/25. A proposta visa conceder à assinatura eletrônica realizada com o certificado digital oficial, o padrão ICP-Brasil, o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito em cartório. Essa mudança tem o potencial de transformar a maneira como empresas e cidadãos validam documentos no país.
A medida altera as regras estabelecidas pela Medida Provisória 2200-2/01, que instituiu o sistema de chaves públicas no Brasil. O objetivo é eliminar etapas burocráticas e desnecessárias, tornando as transações digitais mais eficientes e acessíveis para todos.
O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a legislação atual cria uma inconsistência ao exigir que cidadãos com assinaturas eletrônicas de alta segurança, como as do padrão ICP-Brasil, ainda precisem se deslocar a um cartório para comprovar a validade de documentos em papel. A proposta busca, portanto, harmonizar a lei com a realidade tecnológica atual, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Fim do retrabalho e maior agilidade para negócios
O relator do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), enfatizou os benefícios da proposta para o ambiente de negócios. Segundo ele, a aprovação do PL 1565/25 simplificará processos, reduzirá custos operacionais e tornará as relações comerciais significativamente mais ágeis. A eliminação de etapas redundantes, como o reconhecimento de firma em casos já cobertos pela certificação digital qualificada, promete um mercado mais competitivo.
Lippi esclareceu que a mudança não visa eliminar a função dos cartórios, mas sim racionalizar sua atuação, focando em serviços onde a presença física e a validação presencial são estritamente necessárias. Essa otimização contribui para um fluxo de trabalho mais eficiente.
Segurança reforçada com a certificação digital
Um dos pontos cruciais abordados pelo relator é a segurança. Vitor Lippi assegurou que a proposta não representa um risco aumentado de fraudes. Ele destacou que a certificação digital do sistema ICP-Brasil já opera com elevados padrões tecnológicos e legais, sendo amplamente reconhecida e aceita no ordenamento jurídico brasileiro. A tecnologia por trás do ICP-Brasil garante a autenticidade e a integridade dos documentos assinados eletronicamente.
Próximos passos para a nova lei
O Projeto de Lei 1565/25 agora segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados em sua totalidade e, posteriormente, ser votada e aprovada pelo Senado Federal. A expectativa é que a nova regulamentação traga mais segurança e praticidade para as transações digitais no Brasil.