Comissão aprova circulação de animais em condomínios, buscando fim de proibições arbitrárias
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante para os tutores de pets ao aprovar o Projeto de Lei 1711/25. A proposta visa alterar o Código Civil para assegurar a **livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios**, desde que estejam sob os cuidados de seus responsáveis.
A medida busca **impedir que regras condominiais proíbam a presença desses animais**, incluindo seu acesso a elevadores de serviço e escadas. A decisão representa um avanço na busca por uma convivência mais harmoniosa entre moradores e seus companheiros animais, combatendo restrições consideradas injustas.
O texto acolheu o parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), à iniciativa do deputado Célio Studart (PSD-CE). A expectativa é que a nova lei reduza conflitos e garanta mais tranquilidade para todos, sem comprometer a segurança e o bem-estar coletivo. Conforme divulgado pela Agência Câmara, a proposta visa “evitar proibições consideradas arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores”.
Fim das Proibições Arbitrárias e Busca por Harmonia
O deputado Chico Alencar destacou que a proposta “não fragiliza direitos de terceiros”. Isso significa que a **gestão das áreas comuns para garantir segurança, higiene e sossego** continua sendo possível, mas sem a imposição de proibições gerais e sem fundamento para a presença de animais. A ideia é focar em regras de conduta e responsabilidade, e não em vetos absolutos.
Atualmente, o Código Civil garante o uso das áreas comuns aos condôminos, mas não detalha especificamente a circulação de animais. O Projeto de Lei 1711/25 preenche essa lacuna, buscando um equilíbrio entre os direitos dos proprietários de animais e as necessidades dos demais moradores.
Próximos Passos no Congresso
O Projeto de Lei 1711/25 agora segue em caráter conclusivo. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado pela CCJ, o projeto não precisará passar por outras comissões temáticas na Câmara, agilizando o processo. A expectativa é que a nova legislação traga mais clareza e segurança jurídica para a questão dos animais em condomínios no Brasil.
O Que Muda para Tutores e Condomínios
Com a aprovação, tutores de cães, gatos e outros animais domésticos terão maior respaldo legal para circular com seus pets nas áreas comuns, como corredores, jardins e hall de entrada. As regras de **uso de coleiras, guias e focinheiras**, quando necessárias para a segurança, e a **limpeza de dejetos** continuarão sendo fundamentais.
O projeto visa, portanto, a **regulamentação da convivência**, incentivando a responsabilidade dos tutores e o respeito mútuo. A intenção é que condomínios criem normas específicas e razoáveis, em vez de proibições generalizadas, promovendo um ambiente mais inclusivo para todos os moradores, incluindo aqueles com seus fiéis companheiros animais.